A 6ª Vara Federal de Florianópolis negou recurso da Prefeitura de Florianópolis e deu novo prazo de 10 dias para cumprimento da decisão judicial que determinou melhorias na estrutura do terminal desativado do Saco dos Limões com o objetivo de abrigar os indígenas.
Terminal desativado do Saco dos Limões, em Florianópolis – Foto: Flávio Tin/Arquivo/NDNo despacho desta quarta-feira (21), o juiz Marcelo Krás Borges aumentou de R$ 10 mil para R$ 100 mil a multa diária em caso de descumprimento.
Ele também lembrou acordo assumido pela administração municipal para construção de uma Casa de Passagem Indígena na Capital.
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Krás Borges rejeitou o pedido feito pelo município para que os indígenas sejam retirados do Tisac e atendeu ao pleito da União “para ingresso no pólo ativo da ação, posto que é o uso de um terreno de sua propriedade que está em jogo”.
A Procuradoria-Geral do Município informou que vai apresentar, nos próximos dias, um recurso de agravo de instrumento no TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) para contestar a decisão.
“A procuradoria municipal recebe com estranheza a decisão que desconsiderou o acordo homologado e cumprido apenas pelo município, conforme comprovado nos autos”, disse o procurador-geral do município, Rafael Poletto.
Sobre a casa de passagem definitiva, a procuradoria afirma que indicou sete novos locais onde a construção seria permitida, “mas o Ministério Público Federal e a Funai não justificam a não aceitação da mudança do local”.