Justiça nega liminar sobre abordagem de pessoas em situação de rua em Balneário Camboriú

A Justiça catarinense negou o pedido de liminar do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), que solicitava a suspensão da abordagem a pessoas em situação de rua pela GM (Guarda Municipal) armada em Balneário Camboriú, Litoral Norte de Santa Catarina. No pedido, o MP afirmava que poderia haver a condução forçada das pessoas à Clínica Social do município.

No despacho, a juíza Adriana Lisboa afirma que “por ora, não há provas de que o Município de Balneário Camboriú esteja descumprindo a legislação aplicável ou ultrapassando os limites legais de atuação, não havendo motivos para intervenção judicial, neste momento”.

Entenda a denúncia

Segundo o MP, o pedido liminar foi ajuizado após a apuração de denúncias sobre a condução forçada de pessoas em situação de rua de volta para a cidade de origem. Conforme o órgão, as pessoas eram abordadas pela GM e conduzidas à força, inclusive com algemas, para “acolhimento” e avaliação no período noturno/madrugada na chamada “Clínica Social”.

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Para o promotor Alvaro Pereira Oliveira Melo, a política de condução forçada das pessoas extrapola a Lei e a Constituição e tem “concepção preconceituosa”, já que o uso de agentes armados tem como alvo apenas pessoas em situação de miséria.

No entanto, para a juíza Lisboa, não há fundamentos além do depoimento de um servidor, que também afirmou não ter visto condução forçada ou pessoas agredidas por guardas, apenas “ouviu falar”.

Em nota, quando o MP se manifestou, o município esclareceu pontos:

“A Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social da Prefeitura de Balneário Camboriú esclarece que:

1- A Clínica Social é uma estrutura montada para dar apoio e atendimento humanitário e de saúde 24 horas por dia aos moradores em situação de rua que aceitem este tipo de atendimento;

2- Não há até aqui nenhum boletim de ocorrência ou denúncia que tenha chegado à Secretaria de Inclusão Social que denote algum excesso cometido na Clínica ou por equipe de Abordagem Social;

3- A atuação da Guarda Municipal se dá em apoio às equipes de Abordagem Social e da saúde que trabalham à noite em função das denúncias feitas via 156 pela população, e em rondas;

4- A Clínica Social começou a funcionar em janeiro deste ano e conta com equipe multidisciplinar formada por médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e agentes sociais;

5- De janeiro para cá já foram atendidos na Clínica Social 603 pessoas, sendo 560 homens e 43 mulheres. 274 pessoas tem família em Balneário Camboriú ou Camboriú, 85 retornaram às suas cidades de origem, 42 pessoas aceitaram internação para atendimento de dependência química, e 72 retornaram a municípios da região onde tem famílias. Em comparação ao mesmo período de 2022, houve redução de 25% de pessoas em situação de rua em BC.

6- Tão logo o Município receba a ação civil pública proposta pelo MP, irá apresentar os esclarecimentos.”