Justiça obriga Balneário Camboriú a despoluir rio Marambaia com risco de multa milionária

Uma decisão da Justiça Federal, assinada no último dia 15 de abril pelo Juiz Federal André Luís Charan, determina a Balneário Camboriú, Litoral Norte de Santa Catarina, ações concretas para a recuperação ambiental e a despoluição do rio Marambaia e suas margens.

A sentença, resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), impõe uma série de obrigações ao Município e estabelece a responsabilidade solidária da União em parte dos custos.

Conforme a sentença, o rio Marambaia é considerado um rio, e não outro tipo de curso d’água, aplicando-se a ele a legislação federal, como o Código Florestal, e que suas margens constituem Áreas de Preservação Permanente (APPs), cujos limites devem ser respeitados mesmo em áreas urbanas.

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Inicialmente, em 2015, uma sentença de primeira instância havia negado a maioria dos pedidos do MPF, sob o argumento de que a área era urbana consolidada e a recuperação não seria significativa.

Justiça Federal reforma decisão sobre rio Marambaia

No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou essa decisão, reafirmando que o fato dos terrenos estarem em área urbana consolidada não descaracteriza a APP, nem autoriza a concessão de licenças, pois “não há direito adquirido a poluir ou degradar”.

A Justiça Federal proibiu a emissão de novas autorizações para uso ou intervenção nas margens do rio sem o recuo legal. Além disso, determinou que o Município de Balneário Camboriú apresente um Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD) para o Rio Marambaia, incluindo a despoluição de suas águas e o levantamento de imóveis não ligados à rede de esgoto que despejam diretamente no rio.

Segundo a Justiça, o PRAD deve ser apresentado em 120 dias e submetido a aprovação dos órgãos ambientais competentes em 60 dias. O prazo inicial para conclusão da execução é de 1 ano, podendo ser revisto. Os avanços e cumprimento do cronograma devem ser comprovados a cada 60 dias.

Balneário Camboriú poderá pagar multas caso não cumpra as sentenças; veja valores:

Uma multa de R$ 1 milhão foi fixada caso o município não apresente o projeto do PRAD, seguida por uma multa diária de R$ 10 mil para cada dia de atraso na entrega do documento.

Além disso, outra multa de R$ 1 milhão foi fixada em caso de descumprimento do início da execução do projeto em 60 dias após a aprovação do órgão ambiental, seguido por R$ 10 mil para cada dia de atraso no início da obra.

Por fim, foi fixada uma multa diária de R$ 10 mil caso não sejam prestadas informações sobre o andamento da execução do projeto a cada 60 dias.

O que diz Balneário Camboriú sobre caso do rio Marambaia

Por meio da Secretaria de Meio Ambiente e da Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA), a Prefeitura de Balneário Camboriú afirmou estar atuando para cumprir a decisão judicial transitada em julgado.

Segundo o município, sentença estabelece responsabilidades distintas aos entes envolvidos:

• EMASA: elaboração do (PRAD), voltado ao controle do lançamento irregular de esgoto e à despoluição do canal;
• Secretaria do Meio Ambiente: proteção e reconstituição da mata ciliar e demais áreas de preservação permanente.

Município afirma estar dentro do prazo estabelecido pela Justiça

A prefeitura reforça que está dentro do prazo judicial de 120 dias para entrega do plano de trabalho. Entre as ações em andamento, está a intensificação do programa “Se Liga na Rede”, que mapeia e regulariza ligações clandestinas de esgoto.

Além disso, também é feita a avaliação de tecnologias complementares para acelerar o processo de despoluição, considerando as especificidades técnicas e econômicas do Canal do Marambaia.

Paralelamente, a EMASA também está desenvolvendo indicadores de desempenho que permitirão mensurar os impactos das intervenções.

Já a Secretaria do Meio Ambiente está atuando na elaboração das ações que lhe cabem conforme a sentença, especialmente no que se refere à recomposição da vegetação das margens e na proteção das áreas de preservação permanente. A pasta segue em fase de estudos e definição técnica das medidas que comporão o plano.

A União responderá solidariamente pelas despesas necessárias à elaboração e execução do plano de recuperação da área degradada do rio Marambaia.