A Justiça de Florianópolis determinou um prazo de 10 dias para que o governo de Santa Catarina demonstre a efetividade das medidas de combate à Covid-19 impostas de acordo com o Mapa de Risco.
A decisão é do juíz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, Jefferson Zanini, e foi publicada na sexta-feira (8). Ou seja, o prazo estabelecido termina na próxima segunda-feira (18).
Última atualização indica 13 das 16 regiões em estado gravíssimo – Foto: Divulgação/Governo do Estado de Santa Catarina/NDO juiz apontou, em sua fundamentação, o fato de que diversas regiões de saúde encontram-se no nível de risco gravíssimo há mais de 15 dias.
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No entanto, segundo o magistrado, isso contraria o acordo firmado pelo Estado com o Ministério Público.
Nele, o governo assumiu a obrigação de implementar as medidas recomendadas quando a região atingir risco gravíssimo e os municípios permanecerem inertes após 72h.
Ainda conforme o acordo, decorridas as 72h da notificação, o Estado deverá determinar o cumprimento das medidas. O ato deve ser mediante a edição do normativo correspondente e a implementação das medidas legais.
Assim, o magistrado determinou ao Estado que comprove adequadamente quais as restrições sanitárias foram recomendadas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado da Saúde.
O governo deve juntar os documentos correspondentes, bem como demonstrar que realizou a notificação dos respectivos municípios para que cumpram as orientações.
Além disso, o Estado também deverá certificar que adotou as providências ajustadas para o caso de inércia dos demais entes públicos. Este ponto, inclusive, sob pena de incidência de multa.
Estado irá se manifestar apenas na Justiça
A reportagem do nd+ entrou em contato com a assessoria da SES (Secretaria de Estado de Saúde), que informou que irá se manifestar apenas perante a justiça.