A Justiça proibiu, nesta quarta-feira (1º), que a prefeitura de Florianópolis faça a terceirização da coleta de lixo e outros serviços, sob pena de multa de R$10o mil por mês por cada trabalhador contratado nessas condições.
Justiça decide que Florianópolis não pode terceirizar coleta de lixo – Foto: Divulgação/ComcapA decisão do juiz Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira determina ainda a incorporação aos contratos individuais todos os direitos previstos no acordo coletivo dos trabalhadores da Comcap (Companhia de Melhoramentos da Capital), conforme a lei municipal 618/2017.
Assim, os benefícios retirados pela lei complementar 706/2021, sancionada em janeiro deste ano, não podem ser alterados por lei municipal e devem ser cumpridos pela prefeitura.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirEm nota, a prefeitura de Florianópolis informou que irá recorrer da decisão porque entende que as medidas trazem economia de dinheiro público, mais eficiência, e menos greve no serviço da cidade.
O Sintrasem (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis) comemorou a decisão.
“Esta é uma conquista enorme de todos aqueles que foram atacados e pintados por Gean Loureiro como ‘privilegiados’. Mostramos à prefeitura que nossos direitos historicamente adquiridos não podem ser destruídos por um projeto aprovado à base de repressão”, disse.
Caso a prefeitura descumpra o acordo coletivo, terá de pagar multa de R$ 100 mil por trabalhador atingido por mês de descumprimento da decisão judicial.
Leia a decisão na íntegra.