Uma liminar para suspender a contratação de cargos comissionados foi deferida nesta segunda-feira (19) pelo juízo da Vara da Fazenda da comarca de Lages. O juiz Sérgio Luiz Junkes reconheceu a “inconstitucionalidade” na legislação municipal que criou os cargos de assessoria técnica por afronta ao que dispõe a Constituição Federal.
Embora tenha sido deferida a liminar, a ação ainda cabe recurso – Foto: NCI/TJSC/Divulgação/ND
A suspensão vale para a contratação de cargos como diretor geral, diretor legislativo, assessor econômico, diretor de compras e licitações e assessor de imprensa. Inicialmente, a petição do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) busca a declaração incidental de inconstitucionalidade dos anexos 3 e 14 da Lei complementar nº 514/2018.
Segundo os autos, a Câmara de Vereadores de Lages estaria criando cargos comissionados com as mesmas atribuições de cargos efetivos. Além disso, as atividades são de natureza administrativa e burocrática, que a princípio não sinalizam excepcionalidade apta a justificar preencher o cargo sem uma aprovação prévia via concurso público.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir“Tenho que as atividades desempenhadas pelos ocupantes do cargo em questão não envolvem chefia, assessoramento ou direção, razão pela qual os dispositivos da legislação municipal, ao considerarem o cargo de assessor técnico como de livre nomeação e exoneração, constituem, ao meu sentir, afronta ao disposto no art. 37, incisos 2 e 5, da Constituição Federal”, destacou o magistrado na decisão que ainda é passível de recurso.
A reportagem do ND+ procurou a Câmara de Vereadores do Município de Lages, que informou ter recebido e acatado a decisão judicial. A Câmara comunicou ainda que “irá cumprir [a decisão] e vai se manifestar através do departamento jurídico, nos autos do processo”.