A 3a Vara da Fazenda Pública suspendeu, nesta terça-feira (2), o processo legislativo do projeto de revisão do Plano Diretor.
A liminar atendeu a um pedido feito pelo promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, do MPSC.
Tramitação do projeto de revisão do Plano Diretor de Florianópolis foi judicializado- Foto: Leonardo Sousa/Divulgação/NDNa prática, a decisão barra a votação, prevista para esta terça-feira, da redação final do projeto e a posterior sanção do texto pelo prefeito Topázio Neto (PSD).
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirO promotor sustenta que falta a apresentação de estudos sobre os estudos sobre os impactos positivos e negativos da proposta, conforme previsto em acordo entre o município e o MPSC, homologado pela Justiça no ano passado.
“Há sérios indicativos de que os termos do acordo não foram cumpridos e de que o devido processo legislativo apresenta vícios formais, fatos que até então não tinham sido trazidos para apreciação do Poder Judiciário, que não tem a função de produzir provas, iniciativa que cabe às partes em litígio, neste caso, ao Ministério Público”, escreveu a juíza na sentença.
O projeto de revisão foi aprovado pela Câmara em sessão na segunda-feira (24) passada com placar de 19 votos a 4.