Foi sancionada no fim de novembro pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei Mariana Ferrer. Baseada no caso da jovem que deu nome à lei, o dispositivo legal prevê punição ao constrangimento de vítimas e testemunhas em julgamentos de crimes sexuais. A advogada criminalista e professora de Direito Penal, Aline Marques, explicou as novas regras no Ver Mais desta quinta-feira (9).
Lei prevê o fim do constrangimento de vítimas de violência sexual em julgamentos
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