Balneário Camboriú, no Litoral Norte de Santa Catarina, é uma das primeiras cidades a conseguir frear os cortes no repasse de recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Uma liminar da Justiça Federal suspendeu a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que colocou, como critério para o repasse, a prévia do Censo 2022, que ainda não foi concluído.
Metro quadrado em Balneário Camboriú aumentou 4 vezes mais que a média nacional; veja valores – Foto: Reprodução/NDTV
Na ação o município alegou que este critério fez com que o recurso fosse cerca de R$ 1 milhão menor já no primeiro repasse deste ano, no dia 10 de janeiro. Isso porque a prévia do censo aponta uma redução na população. Os recursos do FPM levam em conta o número de habitantes.
A decisão é do juiz Tiago do Carmo Martins, da 3ª Vara Federal de Itajaí, e foi dada na segunda-feira (16), em ação contra a União. “Em conformidade com a legislação vigente, para que haja redução no coeficiente de distribuição do FPM em relação a algum município, é necessária a atualização dos dados com base em um novo censo demográfico. Até a sua confecção, devem ser utilizados os coeficientes de distribuição do FPM utilizados no exercício anterior”, observou Martins.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir“Por interpretação lógica, o novo censo demográfico deve estar finalizado, não sendo coerente entender pela possibilidade de reduzir orçamento municipal com base em dados parciais, cuja alteração é praticamente certa”, considerou o juiz.
O FPM é distribuído por cotas proporcionais ao tamanho da população. O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) deve publicar anualmente, até 31 de agosto, as relações populacionais e enviar os dados ao TCU, que efetua os cálculos.
O último censo aconteceu em 2010 e um novo deveria ter sido realizado em 2020. Depois de dois adiamentos, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a realização do censo em 2022, mas este ainda não foi concluído.
O município teve sua população calculada, no senso de 2010, em 108.089 habitantes. Em 2021 a população estimada pelo IBGE era de 149.227 pessoas. Na Decisão Normativa de dezembro de 2022, TCU, a população estimada do município em 2022 é de 140.036 habitantes.
A decisão vigora até que o IBGE finalize o censo e nova decisão normativa seja publicada pelo TCU. A União tem prazo de 20 dias para complementar o repasse de janeiro. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.