Loteador de praia de SC tem penhora de quase R$ 9 milhões em contas bancárias

Um loteador na Praia do Ervino, que fica em São Francisco do Sul, Norte de Santa Catarina (SC) teve penhora de recursos em contas bancária no valor de R$ 8.729.197,17. A decisão é do juiz da 2ª Vara Cível ao julgar ação ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul. A determinação do juiz foi de bloqueio de forma imediata.

O valor é resultado da multa estabelecida em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o empreendedor Adalberto Zorzo assinado em 2013.

Zorzo descumpriu o acordo e não realizou a regularização fundiária do Loteamento Jardim dos Tamboretes, na Praia do Ervino, em São Francisco do Sul, segundo aponta o MP.

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Os valores bloqueados deverão ser transferidos para uma conta vinculada ao juízo em 15 dias, disse a decisão. Caso não sejam encontrados valores suficientes, os 1º e 2º Ofícios de Registro de Imóveis de São Francisco do Sul/Sul deverão ser oficiados para disponibilizar a relação de imóveis registrados em nome do requerido, no prazo máximo de 15 dias.

Indisponibilidade de bens

A Justiça também determinou a indisponibilidade de bens imóveis de propriedade de Adalberto. Ele deverá ainda, no prazo de 15 dias, cumprir a decisão judicial, sob pena do valor sofrer acréscimo de multa de 10%.

Se houver o depósito judicial da quantia exigida, fica autorizada a expedição de alvará e o recurso proveniente da multa será transferido ao Fundo de Recuperação dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRLB).

Sobre o descumprimento do TAC

De acordo com o Ministério Público, entre as cláusulas estabelecidas no TAC, o loteador deveria, no prazo máximo de 120 dias, a contar da assinatura do acordo, demarcar e reservar no loteamento espaços para a implantação, pelo Município, de áreas verdes, lazer, ginásios de esporte, postos de saúde e equipamentos públicos de uso comum à comunidade. Estas áreas não podem estar demarcadas por ruas, excluídas as do Parque Acaraí. Adalberto Zorzo também não fez a compensação de área verde.

Entre as obrigações, o loteador deveria ter cercado toda a área não consolidada e instalar placas informando a regularização da área, bem como limitar a área de vegetação de restinga anexa à avenida Beira Mar (lado do mar) com a fixação de piquetes de madeira com altura visível de pelo menos 1m e distantes entre 1,5m.

Só para reforçar entendimento: área consolidada é aquela com alguma ocupação humana, com malha viária implantada. No caso, o loteador deveria ter cercado a área não consolidada para evitar seu uso indevido, esclareceu a 3ª Promotoria de Justiça.

Segundo o promotor de Justiça, Diogo Luiz Deschamps, responsável pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul, a decisão corrobora o posicionamento do MPSC, reconhecendo a responsabilidade do executado pelas obrigações não cumpridas.

“Além disso, esse significativo resultado simboliza a preocupação de todos os órgãos públicos com a necessidade de intervenção visando à regularização fundiária no bairro Ervino e demonstra o compromisso do Ministério Público com a prioridade de atuação na área ambiental, conforme destacado na solenidade de instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul.”

Contraponto

A reportagem conseguiu falar com o empreendedor Adalberto Zorzo, que informou que está ciente da decisão. Ele iria falar com seu advogado para avaliar um posicionamento. Até o fechamento desta matéria, não havia chegado. Assim que chegar, será atualizado na reportagem.