A 3a Vara da Fazenda Pública de SC negou concessão de liminar para a retirada de pauta do projeto de revisão do Plano Diretor de Florianópolis.
Projeto que revisa a lei do planejamento urbano de Florianópolis está na Câmara de Vereadores – Foto: Leonardo Sousa/Divulgação/NDA decisão, desta sexta-feira (17), foi em mandado de segurança impetrado pelos vereadores Afrânio Boppré, Cíntia Mendonça e Tânia Ramos, do PSol, e Carla Ayres, do PT.
Eles pediram também realização de audiências híbridas, com intervalo mínimo de 24 horas entre uma e outra e com critério distrital e não temático.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirA juíza Cleni Rauen Vieira considerou, no entanto, que “não houve afronta ao processo legislativo de revisão do Plano Diretor, nem vedação da participação popular”.
“Logo, há de prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade dos atos praticados pela Câmara de Vereadores, enquanto não houver prova documental idônea em sentido contrário”, registra ainda a magistrada na sentença.