O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) acionou a Corregedoria-Geral da Polícia Militar para analisar o caso das pessoas em situação de rua que teriam sido “expulsas” de Itajaí, no Litoral Norte de SC, durante ação da PM na madrugada de terça-feira (31).
Mais de 40 pessoas afirmam que foram espancadas e ‘expulsas’ de Itajaí por policiais – Foto: Reprodução/NDA situação é acompanhada pelo NECRIM (Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Racismo e Intolerância), que presta auxílio às Promotorias de Justiça competentes para possíveis medidas de caráter preventivo.
O órgão tem como função monitorar questões que envolvem discriminações e preconceitos, e prestar suporte às Promotorias de Justiça.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir“Os Promotores de Justiça Alexandre Piazza e Rodrigo Millen Carlin, da 5ª e da 42ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital, respectivamente, não receberam nenhuma representação até o momento, mas de ofício estão oficiando a Corregedoria-Geral da Polícia Militar requerendo informações acerca dos procedimentos instaurados para apurar o ocorrido em Itajaí”, afirma o comunicado do MPSC.
O MPSC ainda afirma que a coordenação do NECRIM entrou em contato com as Promotorias de Justiça do controle externo de Itajaí e da área militar da Capital para prestar auxílio relacionado ao acompanhamento de medidas e procedimentos voltados ao esclarecimento da autoria do caso e de possíveis medidas de caráter preventivo.
Centro de Direitos Humanos reitera decisão do STF sobre pessoas em situação de rua
O Centro de Direitos Humanos de Itajaí fez uma denúncia junto a corregedoria na tarde desta terça-feira (31). Com a ocorrência da madrugada, encaminharam à promotoria um ofício indicando a denúncia do dia anterior para fiscalização e abertura de procedimento de investigação.
Além disso, o setor está em contato com a defensoria pública que possui um núcleo de direitos humanos para verificar se procederam com alguma ação e encaminharam também a secretaria de Assistência Social um ofício solicitando informações quanto as medidas tomadas pelo município.
Vídeo mostra momento de suposta expulsão em que pessoas em situação de rua são escoltadas pela PM – Vídeo: Reprodução/ND
O órgão destaca ainda que busca essas informações para saber se o município cumpre com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios passem a observar, imediatamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes do Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Em 22 de agosto de 2023, o plenário do STF referendou a decisão, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes em julho deste ano.
O decreto institui que estados e municípios efetivem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes, inclusive com apoio para seus animais.
Além disso, devem proibir o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua e o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra essa população.