O promotor Wilson Paulo Mendonça Neto, da 24ª Promotoria de Justiça da Capital, requisitou ao delegado Geral de Polícia, Paulo Koerich, a instauração de inquérito policial para “apurar suposta prática do crime de desobediência a ordem judicial e outros fatos envolvendo a responsabilidade do Sintrasem em relação à greve da Comcap”.
Trabalhadores da Comcap realizaram nova manifestação nesta quarta-feira – Foto: Marcelo Feble/NDTVO Ministério Público Estadual considera as afrontas inaceitáveis, incluindo pelas repercussões da greve na saúde pública, como relatado ao Delegado Geral.
“Os fatos noticiados são extremamente graves, com consequências do descumprimento da decisão judicial sendo sentidos por toda a população, direta ou indiretamente, ainda mais em plena pandemia com cuidados sanitários sendo exigido de todos, o que recomenda a intervenção, nesse momento, para apuração dos fatos no âmbito criminal, já que é possível, entre outras situações, vislumbrar a possível ocorrência de delito ambiental”, diz o promotor.
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O promotor considera indispensável a investigação, também pelos prejuízos ambientais com o não recolhimento do lixo na cidade.
“Assim, considerando-se o relatado, necessária investigação sobre o possível cometimento dos fatos noticiados, com a identificação dos responsáveis pelo imediato descumprimento da decisão judicial, bem como daqueles que eventualmente possam estar dando azo a prática de infrações ambientais, notadamente com despejo manifestamente irregular de lixo pelas ruas da cidade, como noticiado na decisão judicial encaminhada”, avalia.
Prefeito sanciona lei
O prefeito Gean Loureiro (DEM) sancionou nesta quarta-feira (27) a lei complementar 706/2021, aprovada pela Câmara de Vereadores durante a convocação extraordinária, que prevê mudanças na estrutura administrativa do município.
O texto publicado no Diário Oficial inclui as polêmicas alterações na Comcap: a revogação de benefícios diferenciados, em comparação com os servidores da administração direta, e um novo modelo de gestão.