O Ministério Público de Santa Catarina recomendou ao município de Florianópolis, por meio da 30ª Promotoria de Justiça, que faça uma readequação ao programa de internação involuntária, que virou lei em 2024.
Pessoas em situação de rua em Florianópolis; no entendimento do MP, a internação involuntária, até aqui, é falha – Foto: Leo Munhoz/Arquivo NDA medida vale para 20 dias e a orientação é que o município realize uma série de adaptações que constam em lei, mas não estão sendo cumpridas.
A intenção é que o Executivo notifique o Ministério Público para cada caso de internação e, mais que isso, faça um levantamento de todas as internações que foram efetivadas, porém, não foram informadas ao órgão.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirSegundo o promotor Daniel Paladino, que administra o caso, a situação “é muito grave”.
Prefeitura de Florianópolis dá sua versão
A Prefeitura, em nota encaminhada via Secretaria de Saúde, revela que foi convocada para uma reunião com o órgão prevista para o dia 29 de maio e que, nesse momento, está à disposição “para esclarecimento sobre quaisquer dúvidas”.
Confira a nota na íntegra
A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, esclarece que recebeu Notícia de Fato para comparecimento em reunião com o Ministério Público de Santa Catarina marcada para o dia 22 de maio de 2024, tendo a entidade estadual transferido o encontro para dia 29 de maio de 2024. A Secretaria Municipal de Saúde está à disposição do Ministério Público para esclarecimento sobre quaisquer dúvidas e informações requeridas acerca da lei 11.134, referente aos casos de internação involuntária.