O Ministério Público de Santa Catarina entrou com ações de execução judicial para que o município de Florianópolis cumpra os compromissos firmados em 38 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e 19 acordos judiciais em maio de 2019 e pague as multas por descumprimento, que somam R$ 19,3 milhões, aproximadamente, em valores atualizados até o início de março.
Acordos tentavam solucionar questões que envolvem a lei federal de regularização fundiária – Foto: Daniel Queiroz/Arquivo/NDSegundo Paulo Locatelli, da 32ª Promotoria de Justiça, o poder público deixou de nesses casos por “negligência”. De acordo com o promotor, o desinteresse do poder público em resolver os problemas das ocupações irregulares fica mais evidente nos casos dos acordos judiciais, “que eram ações que tramitavam há anos, algumas já com sentença, e houve a repactuacão para dar mais uma chance ao município para cumprir essas decisões judiciais e regularizar as áreas objeto das ações “.
“Falta estrutura e vontade política para o reordenamento urbano. Os acordos acabam sendo assinados apenas para protelar uma solução, gerando um trabalho gigantesco nas promotorias que poderia ser canalizado para outros fins. É um achincalhe à instituição ministerial e aos institutos do ajuste de conduta e do acordo judicial, tornando esses instrumentos ineficientes, banalizando-os e forçando a movimentar a máquina do Judiciário para as execuções judiciais e gerando multas milionárias ao município”, critica Locatelli.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirConforme o Ministério Público, os acordos tentavam uma solução a situações previstas pela da lei federal do Reurb (Regularização Fundiária Urbana), aplicada nos casos de ocupações urbanas irregulares ou clandestinas já consolidadas.
Na sessão desta terça-feira (6), a Câmara de Florianópolis aprovou a criação de uma CPE (Comissão Parlamentar Especial) sobre a questão da regularização fundiária na cidade.