O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu nesta quarta-feira (11), 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo Ministério Público Federal contra leis estaduais que fixam percentual máximo de mulheres nos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Uma dessas ações é contra o Estado de Santa Catarina.
Lei catarinense sobre participação de mulheres em corporações militares é contestada pelo MPF – Foto: Divulgação/PMSC/ND
O MPF entende que ao limitarem o quantitativo do efetivo de militares do sexo feminino nas corporações, as leis violam vários dispositivos da Constituição Federal.
Entre os direitos violados, estão o princípio da não-discriminação em razão de sexo, a proteção do mercado de trabalho da mulher e a proibição de discriminação no acesso a cargos públicos.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirVale lembrar que nas ações não pede que seja reservado um percentual específico das vagas para mulheres, mas sim que as candidatas do sexo feminino possam concorrer em condições de igualdade com os homens a todas as vagas disponíveis nos concursos públicos.
Nesse sentido, o MPF pede que o STF declare inconstitucionais trechos de normas que limitam o acesso das mulheres aos cargos das corporações militares.
MPF pede urgência
Tais normas devem assegurar o livre acesso das mulheres a 100% dos cargos disponíveis em concursos para as citadas corporações militares, em livre concorrência e em igualdade de condições com os candidatos do sexo masculino.
Pela possibilidade de as normas em vigor causarem prejuízos a inúmeras mulheres, o MPF pede medida cautelar, e que os dispositivos sejam suspensos o mais rápido possível.
O requerimento de urgência, aponta o MPF, é necessário para que se possa assegurar o livre acesso das mulheres a 100% de todos os cargos disponíveis em concursos nas corporações militares, em livre concorrência e em igualdade de condições com os candidatos do sexo masculino.