A promotora Henriqueta Scharf Vieira, da 28a Promotoria de Justiça da Capital, entrou, na tarde desta terça-feira (11), com um pedido de liminar na 3ª Vara da Fazenda Pública pedindo a suspensão das 13 audiências públicas distritais previstas pela Prefeitura de Florianópolis para os dias 15 e 22 de janeiro, além da reunião geral marcada para o dia 24.
DCIM100MEDIADJI_0023.JPG – Foto: Crisstiano Estrela/Divulgação/Secom/NDDe acordo com a promotora, a realização simultânea das audiências públicas distritais “impede a presença dos cidadãos –florianopolitanos ou não – em mais de um ato, caso queiram participar em mais de um distrito”.
Esse modelo, ainda conforme Henriqueta fala na ação, “contraria a lei e a orientação da Resolução 25, de 2005, do Conselho da Cidade, já que é garantia do cidadão, caso assim deseje, participar dos eventos sem qualquer tipo de impedimento ou dificuldade”.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirA promotora entende também que realização de outras treze novas audiências públicas distritais em formato integralmente eletrônico, no dia 11, “não será capaz de suprir a deficiente participação da população ocasionada pela marcação simultânea dos atos”.