Em documento assinado pelos titulares das promotorias do meio ambiente da Capital, Felipe Martins de Azevedo, Rogério Ponzi Seligman e Paulo Antonio Locatelli, o Ministério Público de Santa Catarina recomendou à Câmara de Vereadores de Florianópolis que não mais aprovem projetos de lei que dão nomes a ruas de loteamentos feitos sem o devido processo legal e em desrespeito às normas urbanísticas e ambientais. Os promotores deram prazo de 15 dias para resposta quanto ao acatamento ou não da recomendação.
Para Ministério Público de SC, parcelamentos irregulares ou clandestinos do solo repercutem no ordenamento territorial urbano – Foto: Divulgação/NDOs promotores recomendam que os vereadores peçam o arquivamento dos projetos de lei eventualmente propostos para a denominação de vias de loteamentos que não atendam às exigências legais e que somente sejam protocolados, colocados em tramitação e aprovados os projetos de lei para denominação de ruas “que estejam prévia e devidamente incorporadas ao patrimônio público, pelo regular parcelamento do solo ou por meio de regularização fundiária urbana”.
Para o Ministério Público, os parcelamentos do solo irregulares ou clandestinos repercutem diretamente no ordenamento territorial urbano. “A aprovação equivocada de leis municipais para denominação de vias não incorporadas ao patrimônio público pode importar na responsabilização de seus agentes públicos, mediante apuração de cada caso concreto”, registram os promotores no documento enviado aos vereadores.