MPSC vai apurar perdão de multas a sindicato em Florianópolis

O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) vai instaurar, nesta terça-feira (15), um inquérito civil para apurar se as multas aplicadas ao Sintrasem (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis) são cobradas ou perdoadas quando a Justiça decreta as greves movidas pelo sindicato como ilegais.

O promotor de Justiça Daniel Paladino disse que a investigação vai recair sobre o município. Na segunda-feira (14), o sindicato resolveu seguir com a greve iniciada em 9 de fevereiro deste ano, também considerada ilegal pela Justiça.

“Vamos encaminhar ofício ao prefeito municipal em relação às últimas três greves para que nos informe se as multas foram cobradas na integralidade, parcialmente ou se não foram cobradas”, explica Paladino.

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Nos casos em que não houve a cobrança, o MPSC quer saber por que não foram cobradas. “Se não foram cobradas podem gerar procedimento contra a prefeitura, então, é isso que vamos investigar”, diz Paladino.

Segundo ele, a medida visa um efeito pedagógico: “Fica a Justiça fazendo a sua parte e o município não faz a sua, que é cobrar as multas. Estou falando hipoteticamente, porque ainda não sei se foram cobradas ou não”, indica Paladino. Na visão do promotor, acordos que reduzem as multas funcionam como estímulo para que o sindicato continue deflagrando greves.

“Queremos saber os números, os valores aplicados em multa e o que realmente entrou nos cofres públicos. E o que não entrou, queremos entender por que não entrou, que tipo de acordo foi feito com o sindicato, se é que foi feito, para não cobrar essas multas. Essa é a pergunta que toda a cidade está fazendo”, ressalta Paladino.

Acordo baixou multa superior a R$ 1 milhão para R$ 100 mil

Segundo levantou a reportagem do ND, o Sintrasem mobilizou três greves da Comcap (Autarquia de Melhoramentos da Capital) em 2020, duas no ano passado e uma este ano.

A multa fixada pela Justiça na greve deste ano começou em R$ 100 mil diários e foi ampliada para R$ 300 mil na sexta-feira (11). De sábado até ontem, o acumulado de penalidades estipulado pela Justiça ultrapassa R$ 1 milhão.

As greves do ano passado também somaram quantias significativas em multas. Na greve de 21 a 28 de setembro, o município pediu a ilegalidade da greve em 21 de setembro e multa diária de R$ 50 mil. No mesmo dia, a Justiça acatou o pedido e dobrou o valor para R$ 100 mil diariamente.

Do dia 22 ao dia 27 foram seis dias de descumprimento, totalizando R$ 600 mil. No dia 26, a Justiça estendeu a multa aos dirigentes, ou seja, deveria ser cobrada pelo menos no dia 27, levando a multa dessa greve para perto de R$ 1 milhão.

Em outro caso, paralisados desde 18 de janeiro de 2021, os sindicalistas deflagraram greve a partir do dia 20. No dia anterior, o TJSC fixou multa de R$ 100 mil e, como a greve terminou somente em 1º de fevereiro, foi mais uma com multa que deveria ser acima de R$ 1 milhão.

Nesse caso, entretanto, houve acordo entre a prefeitura e o sindicato. Em vez de pagar mais de R$ 1 milhão após duas semanas de greve, a cobrança foi de R$ 100 mil. A prefeitura, em vez de fazer o repasse sindical ao Sintrasem, reteve esse valor como forma de cobrar a multa.

A Prefeitura de Florianópolis informou, por meio da Procuradoria, que realmente houve acordo após a primeira greve de 2021, mas que foi um caso isolado.

“O Judiciário nos chamou atenção para esse ponto, dizendo que não poderíamos fazer esse tipo de negociação. Houve, de certa forma, uma repreensão do Judiciário por causa do acordo em relação à multa, porque ela foi reduzida”, explica o procurador geral do município de Florianópolis, Rafael Poletto.

“A multa não é do município para que o município negocie. Desde então, tenho dito, tanto para o sindicato quanto para o judiciário e aqui dentro, no Executivo, que, depois de fixada a multa, não posso fazer mais nada”, diz Poletto.

Indenização de quase R$ 3 milhões

O encerramento da primeira greve do Sintrasem do ano passado levou o promotor Daniel Paladino a entrar com uma ACP (Ação Civil Pública) para cobrar uma indenização de R$ 2,5 milhões do sindicato em razão dos danos patrimoniais causados ao maquinário na Comcap e dos prejuízos à coletividade.

“Essa ação está no trâmite final e pedimos a procedência da ação. Deve ir para o juiz para, nos próximos dias, proferir a sentença”, diz Paladino. Segundo ele, o MPSC continua com a mesma posição, de cobrar a indenização.

“Com juros e correção monetária, o valor está maior. Tranquilamente chega a R$ 3 milhões”, ressalta Paladino. No caso da greve atual, o MPSC avalia entrar com nova ação de indenização por danos morais coletivos, a exemplo da ação movida no ano passado.