A contratação de parentes de autoridades em cargos públicos estará em pauta no próximo julgamento do STF (Superior Tribunal Federal) nesta quarta-feira (17). Em foco está a lei municipal de Tupã, localizado no Oeste-noroeste de São Paulo.
Conforme informações do R7, a lei municipal permite a contratação de parentes de autoridades – Foto: STF/Divulgação/NDA norma delimita as possibilidades de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente de até terceiro grau.
Vale ressaltar que o Supremo já se posicionou sobre a proibição do nepotismo em cargos públicos.
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A norma delimita as possibilidades de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente de até terceiro grau. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/NDMPSP moveu ação para contestar nepotismo
O MPSP (Ministério Público de São Paulo) moveu uma ação no TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) para contestar a referida lei municipal.
Segundo o TJSP, a ressalva estabelecida na norma desafia a decisão do STF.
O município de Tupã argumenta que os contratados são considerados agentes políticos da Secretaria Municipal.