A partir de agora, advogados que representam todas as partes em um processo deverão estar posicionados no mesmo plano e em distância igual ao juiz do caso durante audiências de instrução e julgamento. A lei já sancionada na última semana de dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro é a de número 14.508 de 2022.
Decisão é celebrada pelo Conselho Federal da OAB no trabalho de advogados – Foto: Pexels/Divulgação/NDTrata-se de uma alteração no estatuto da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Na prática, significa que durante as audiências, nos procedimentos de jurisdição, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que presidir.
Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, é um ponto positivo no dia a dia de muitos advogados. “Mais do que simbologia, a posição equidistante de advogados evidencia o que já dizia a lei, de que não há hierarquia entre advogados, membros do Ministério Público ou juízes”, afirma.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirPelo Conselho Federal da OAB, o atual vice-presidente e ex-presidente da OAB-SC, Rafael de Assis Horn, a conquista também deve ser celebrada. “(…) é uma conquista civilizatória e do Estado Democrático de Direito, muitas vezes ignorada e que, por isto, merece ser constantemente reafirmada. A Lei 14.508/2022, aprovada no Congresso e sancionada pelo Presidente da República, ao determinar que os operadores do direito devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante durante o ato processual, cumpre a missão de reafirmar a paridade de armas no Sistema de Justiça”, declarou.