A solução do impasse em torno da proibição de ligações de água e energia elétrica em áreas irregulares – estima-se o problema afete atualmente 35 mil famílias em Florianópolis – passa pelo avanço no processo de regularização fundiária de áreas urbanas.
Participantes da audiência pública apontaram a necessidade de avanço na regularização fundiária em Fllorianópolis – Foto: Divulgação/CMF/NDLegado da histórica ocupação desordenada na Capital, a questão foi discutida em audiência pública virtual realizada ontem pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública da Cãmara de Florianópolis, com a participação da prefeitura, Celesc, Casan e Ministério Público estadual.
Os representantes das concessionárias de água e energia enfatizaram que há um impedimento legal para fornecimento dos serviços aos imóveis que estão irregulares. “Cada ligação feita em unidade sem alvará ou habite-se rende R$ 30 mil de multa”, disse Ricardo Miranda, da Celesc. Mesma proibição recai sobre a Casan, reforçou o engenheiro Renato Borba Rolim.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirA vedação foi determinada pela Justiça, em decisão de 2019 que atendeu ao pedido feito pelo MPSC em ação civil pública.
“Nós, Ministério Público, defendemos os serviços essenciais e os direitos fundamentais, como o acesso à energia elétrica e à água, bem como a aplicação das leis ambientais e urbanísticas. A solução para fornecer os serviços públicos essenciais em áreas informais é a Reurb, promovendo a regularização fundiáriar”, disse o promotor de Justiça Paulo Locatelli.