O jurista emérito e a ditadura da toga

Criado para ser o guardião da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal transformou-se nos últimos anos como o órgão que mais tem afrontado a ordem jurídica, com decisões flagrantemente ilegais e inconstitucionais. Pior: sem que o Senado Federal restabeleça a ordem constitucional sobre equilíbrio e harmonia entre os poderes.

Ministros do STF acham que tudo podem. E assim tem agido sem que se encontre um freio, um basta nestes insultos frequentes à Democracia e ao Estado de Direito. Situação sem precedentes na História do Brasil.

Com a palavra o emérito jurista Ives Gandra Martins, uma das maiores autoridades em Direito no país: “Até meados dos anos 2000, a função do Supremo Tribunal Federal era interpretar o Direito. Os ministros nunca intervinham nas discussões do Legislativo. Eles não legislavam.”

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Sobre as absurdas decisões: “Há vários exemplos. Prisões de parlamentares, contrariando o artigo 53 da Constituição, prisões preventivas genéricas, sem a identificação das condutas dos acusados da invasão em Brasília (em 8 de janeiro). A criação de cotas, o casamento de pessoas do mesmo sexo. O mesmo em relação ao aborto.”

Completa: “Penso que o Judiciário pode no máximo interpretar o Direito. Caso contrário, seria mais um poder político. E o Judiciário não é um poder político, é um poder de preservação do Direito. No momento em que o Judiciário entende que pode exercer atos do Legislativo ou corrigir os rumos do Executivo, passa a ser um terceiro poder político. Porém, seus membros não são eleitos pelo povo, diferentemente do que ocorre no Executivo e no Legislativo. Isso traz insegurança política e indiscutivelmente dificulta o exercício da advocacia.”