A Justiça Federal intimou o prefeito de Florianópolis, Topázio Silveira Neto, para comprovar o cumprimento de um acordo realizado de regularização do saneamento da praia do Curtume, no bairro José Mendes, região central de Florianópolis.
A pena em caso de descumprimento é de R$100 mil com adicional de 20% por “ato atentatório à dignidade da justiça”.
Praia fica localizada na região central de Florianópolis — Foto: GoogleMaps/Divulgação/NDO acordo foi feito em 2016 durante um processo judicial de uma ação movida pelo MPF (Ministério Público Federal) contra o município de Florianópolis e a Casan (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento).
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirO órgão federal solicitava uma série de medidas para recuperação ambiental e regularização do sistema de esgoto e das construções irregulares na praia.
No acordo, a prefeitura se comprometeu a implementar ações para acabar com o despejo de esgoto direto no mar, com identificação e lacração das ligações clandestinas, autuando os infratores e, se necessário, interditando imóveis. O prazo para apresentação de um relatório seria de um ano, ou seja, em 2017, o que, conforme o MPF, não foi cumprido.
“O município deverá promover a desocupação da faixa de praia e do costão rochoso antes referidos, apresentando relatório circunstanciado nos autos, no prazo de um ano; ingressando com ações demolitórias, se necessário, nas quais os proprietários serão obrigados a recuperar a área degradada”, cita um trecho do acordo entre as partes, realizado em 2016.
Além disso, havia um compromisso da prefeitura em abrir acessos da rua José Maria da Luz, a principal via do bairro José Mendes, até o mar em três pontos: no final da praia do Curtume, no canto direito da praia e na Ponta do Limões.
Segundo o MPF, desde 2016 a instituição busca o cumprimento do acordo, mas o município apresenta justificativas para postergar. Para a justiça, a falta de cumprimento “representa uma afronta e demonstra negligência em relação à proteção do meio ambiente”.
Procurada, a Casan disse que apresentou um relatório técnico das obras na região da praia do Curtume, que estão em execução.
Confira a nota da Prefeitura de Florianópolis
A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Procuradoria-Geral do Município, informa que já respondeu ao Juízo Federal relatando todas as providências que adotou no caso da Praia do Curtume, bem como indicou as próximas ações que já estão programadas para ocorrer. Em resumo:
1 – Em relação à retirada das construções na praia e costão rochoso – Os processos administrativos já possuem decisão da FLORAM pela desocupação e demolição. Por obrigação constitucional, foi concedido prazo de 20 dias para que os responsáveis realizem a desocupação voluntária ou apresentem recurso, o qual ainda não finalizou para todos os notificados. Importante esclarecer que, nos casos que envolvem os pescadores, a Superintendência da Pesca adotará as providências cabíveis, a exemplo do que vem realizando em todos os ranchos de pesca da cidade.
2 – A respeito da cessão de lançamento de poluição no mar – A Casan informou ao município que executou 1.215m de rede coletora e 133 ligações domiciliares e que nestes locais não identificou ligações clandestinas de esgoto sanitário. Informou, também, que a conclusão das obras ocorrerá logo após a desocupação da faixa de praia e do costão rochoso. Além disso, já identificou que, para algumas construções, em razão da soleira baixa, haverá necessidade de transporte dos efluentes através de rede coletora por gravidade até uma estação elevatória de pequeno porte.
3 – Acessos ao mar – Já foram realizados, como mostram as fotos.
4 – A Prefeitura de Florianópolis informa que já disponibilizou todas as informações que possui sobre o cadastro imobiliário da cidade.