O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra o município de Joinville, no Norte de Santa Catarina, e a Cidasc (Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina). A ação é desdobramento de um inquérito aberto em dezembro de 2022.
Animais encontrados em situação de maus-tratos – Foto: MP/Divulgação
Na ação, a 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville pede que o município e a Cidasc adotem algumas medidas para garantir o direito dos animais de grande porte que estejam em situação de maus-tratos, como:
- Instituição de Câmara Judicial de Proteção de Animais de Grande Porte e de Produção;
- Estruturação de órgão de Proteção Sanitária Estadual; e
- Criação de órgão de Proteção Animal e de Proteção Sanitária Municipal.
O Ministério Público pede, ainda, que sejam adotadas medidas para viabilizar o manejo, transporte, atendimento veterinário e local adequados para o acolhimento e o tratamento de animais de grande porte e produção encontrados em situação de maus tratos e que não representem risco à saúde.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirSegundo a promotora de justiça Simone Cristina Schultz Corrêa, os animais encontrados em situação de maus-tratos são mantidos com seus “tutores” porque “não há transporte, local e estrutura disponibilizados pelo poder público, para acolher, tratar e dar a segura e adequada destinação”, completa.
Ação é desdobramento de inquérito
A ação proposta pelo Ministério Público é um desdobramento de inquérito civil instaurado em dezembro de 2022. O procedimento buscou apurar se o município e a Cidasc estruturaram o órgão municipal de proteção animal e os órgãos municipal e estadual de proteção sanitária.
O inquérito foi motivado também por dois casos envolvendo a prefeitura de Joinville e a Cidasc, ocorridos nos anos de 2021 e 2022. O primeiro caso trata da ordem da Cidasc para que suínos encontrados em uma propriedade em 2021 fossem abatidos.
Na época, a companhia orientou ainda que, até que a ordem do abate fosse cumprida, os animais deveriam ficar no local onde eram submetidos a maus-tratos, pois não havia transporte e espaço adequados disponibilizados pelos órgãos de proteção animal e de proteção sanitária para o acolhimento e tratamento dos suínos.
A segunda situação ocorreu em dezembro de 2022, no Case (Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Joinville). Após denúncias recebidas pelo MP, foi verificada a situação de risco e vulnerabilidade à qual estavam submetidos os animais de criação, sendo determinado o acolhimento de dois suínos. O local onde eram mantidos era inadequado e configurava situação de maus-tratos.
Ministério Público pede pagamento de indenização
A 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville pede também a condenação da Cidasc e do município ao pagamento de indenização pelos danos ambientais, animais e sociais causados. O valor total pode ultrapassar os R$ 330 mil.
Em nota, a prefeitura de Joinville afirmou que ainda não foi intimada sobre o processo e fará a manifestação assim que for recebida a intimação, no prazo determinado.
A Cidasc também foi procurada pelo portal ND+, mas não respondeu até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto.