Em Lages, 17 cidadãos do bairro Habitação serão beneficiados pelo programa Lar Legal, do PJSC (Poder Judiciário de Santa Catarina), e regularizarão o terreno onde vivem. Em janeiro deste ano, a Justiça já havia julgado outros 13 pedidos de moradores do mesmo bairro por meio do programa.
Lar Legal beneficiará 17 lageanos com escritura gratuita de terrenos – Foto: Captura de Tela/Google Maps/NDA decisão é do juiz Klauss Correa de Souza, que atua junto aos processos vinculados à regularização de lotes em áreas urbanas do Estado. O magistrado julgou procedente o pedido do grupo de moradores que buscou o reconhecimento de domínio. Todos comprovaram a posse das terras com contrato de compra e venda, fatura de água, esgoto e energia.
O proprietário legal dos terrenos é o próprio município de Lages, que se manifestou favoravelmente ao pleito dos moradores. O Cartório de Registro de Imóveis fará a abertura das matrículas individualizadas, com a inclusão da sentença na matrícula. Assim que pronto, a retirada do documento será feita pela coordenadoria do Lar Legal e entregue aos novos proprietários.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirSobre o programa
O Lar Legal é uma iniciativa do PJSC em parceria com o Ministério Público e Prefeituras Municipais, que é responsável por regularizar títulos de propriedade das famílias em situação de vulnerabilidade social, sem condições financeiras de acesso à regularização por meio da justiça comum.
O programa busca entregar títulos de imóveis já consolidados pelo tempo, de forma a dar proteção legal ao cidadão que possui apenas o reconhecimento formal da posse.
“Esse é um dos programas mais importantes do poder Judiciário de Santa Catarina. Que aproxima o Judiciário da população, que atende a cidadania e dá dignidade às pessoas de ter um documento, um título, um lar, uma casa para chamar de sua. É por isso que nós temos esse programa e queremos multiplicá-lo o mais possível”, ressalta o presidente do Poder Judiciário de Santa Catarina, desembargador João Henrique Blasi.
Famílias dos bairros Forquilhinha e Serraria recebem escrituras por meio do programa – Foto: Jeferson Regis/Secom PMSJ/Divulgação/NDEntregas
Somente em março deste ano, o programa entregou 114 escrituras a moradores da Grande Florianópolis. Foram 87 títulos em São José e 27 em Palhoça. Ainda na capital, o programa que chegou recentemente na Ilha, prevê a regularização de mais de 3 mil lotes no bairro da Tapera, no Sul da Ilha, beneficiando cerca de 10 mil moradores.
Perto da capital, foi entregue, em março também, 32 títulos de imóveis para famílias de Porto Belo. De acordo com a secretária de assistência social Isabel Helena Martins, a entrega das escrituras através do programa, encerra processo de décadas.
“Todos os títulos entregues estão consolidados pelo tempo e já estavam em processo. Essa ação permite que o poder público proporcione condições dignas de moradia, refletindo diretamente na qualidade de vida das pessoas que residem nestes locais”, destaca.