Audiência do caso Mari Ferrer motivou sugestão do Ministério Público de SC para alteração do Código PenalO procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, apresentou à Presidência da República e aos dirigentes da Câmara e do Senado uma proposta para preservar a vida privada de vítimas de crimes sexuais. A iniciativa, que pretende mudar o Código Penal, foi motivada pela repercussão do caso Mari Ferrer.
A alteração da lei tem o objetivo de evitar que fatos alheios ao processo “não sejam expostos buscando sua desqualificação moral”. Segundo Comin, fatores como o risco de anulação do processo por cerceamento de defesa e de configuração de abuso de autoridade, acabam desincentivando que os juízes vetem perguntas consideradas impertinentes nas audiências.
Essa prática processual “tem permitido que inúmeras vítimas de crimes contra a dignidade sexual sejam diariamente submetidas a atos processuais vexatórios”.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir“A vida sexual anterior da vítima, as fotos por ela postadas em momentos que não têm correlação com o fato investigado não interessam, evidentemente, a nada no processo penal. São apenas e tão somente, instrumentos com o intuito de constranger a vítima em um ambiente já difícil de uma audiência judicial”, sustenta o procurador-geral.