O Diretório Nacional do PT (Partido dos Trabalhadores) entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Superior Tribunal Federal) contra o decreto do governador Carlos Moisés (PSL) que proíbe o uso da linguagem neutra, ou linguagem não-binária, nos documentos de órgãos públicos e instituições de ensino de Santa Catarina.
Documento é endereçado ao presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux – Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Divulgação/ND
A ação foi protocolada na tarde desta segunda-feira (5) por Gleisi Hoffmann, deputada federal e presidente do PT. O partido pede a suspensão imediata do decreto, que foi assinado e publicado no dia 16 de junho. Requer também que a proibição seja declarada inconstitucional e que Carlos Moisés e a advocacia-geral da União sejam intimados a prestar esclarecimentos.
Com o decreto, o governador atendeu uma reivindicação da deputada Ana Campagnolo (PSL). Ela é autora de um dos três projetos de lei que tramitam na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) de forma apensada, e que também proíbem o uso de pronomes como “todxs”, “todes” e “elu”, entre outros, utilizados para o reconhecimento de pessoas não-binárias.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirDiscriminatória e sem fundamento
O partido argumenta nas 19 páginas da ação que, em vez de regulamentar leis já estabelecidas – função dos decretos, a medida não encontra fundamento em qualquer norma. A ação de inconstitucionalidade foi assinada por cinco advogados.
Também apontam que o decreto “viola os direitos à igualdade, à não discriminação, o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à educação, não havendo se falar, desta maneira, em inconstitucionalidade reflexa”, afirma o partido.
A determinação de inconstitucionalidade se torna mais urgente uma vez que medidas semelhantes são discutidas em outros Estados e municípios, ressalta o partido.
Para o PT, ele está “fortemente marcado pelo traço da censura prévia ao proibir o uso da linguagem neutra de gênero, viola preceitos fundamentais por impedir que alunos da rede pública possam se moldar e formar suas identidades em um ambiente livre e democrático, assim como os servidores públicos de se identificarem assim como bem
entendem”.
Procurada pelo ND+, a Secretaria de Estado da Casa Civil de Santa Catarina informou que ainda não foi notificada da ação.