O desembargador Sandro Neis, do TJSC, revogou a liminar dada no plantão de domingo (23) e manteve o processo de votação do projeto de revisão do Plano Diretor de Florianópolis.
Com nova decisão, vereadores vão colocar o projeto do Plano Diretor em votação na sessão desta segunda-feira (24) – Foto: Élio Hélio Ramos/Divulgação/NDSegundo Neis, não ficou “comprovado qualquer prejuízo na realização da segunda votação do Projeto de Lei Complementar n. 1.911/2022, também já agendada há certo tempo”.
Além disso, o desembargador relator registrou que o município de Florianópolis e o Ministério Público celebraram acordo, devidamente homologado pelo Poder Judiciário, tendo por objeto convencionar o estabelecimento de regras mínimas para a garantia de ampla participação da população no processo de revisão do Plano Diretor” e que “não há notícia de descumprimento do aludido termo de ajuste de conduta”.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirNa ação protocolada para barrar a tramitação do projeto, a Ufeco (União Florianopolitana das Entidades Comunitárias) questionou a regulamentação do Conselho, alegando descumprimento do seu regimento interno.