Mais de R$ 93 milhões em recursos públicos estão disponíveis para a terceira rodada deste ano nos acordos para o pagamento de precatórios – dívidas públicas reconhecidas pela Justiça. O edital foi aberto nesta segunda-feira (11) pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina e ficará disponível até dia 29.
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Arte sobre imagem ilustrativa de acordo – Foto: Banco de Imagens/NDQuem tem dívidas a receber pode abrir mão de um percentual entre 20% e 40% da conta. A ordem de pagamento será proporcional ao desconto.
Depois do encaminhamento para a solução consensual, o acordo entre Estado e credor é encaminhado ao Tribunal de Justiça para a homologação.