Secretária de Saúde de cidade do Norte de SC é afastada do cargo pela Justiça

Após denúncia da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Canoinhas, no Planalto Norte de Santa Catarina, o juiz da Vara Criminal, Eduardo Veiga Vidal, aceitou e afastou de forma imediata Kátia Oliskowski Munhoz Pires Batista do cargo de secretária da Saúde do município.

Kátia foi denunciada por favorecimento nas autorizações de consultas e exames da sogra de seu pai. Segundo denúncia do Ministério Público de Santa Catarina, a secretária desrespeitou a sequência da fila de espera cadastrada no Sistema de Regulação de consultas e exames do Estado de Santa Catarina (SISREG).

Durante o processo, o MPSC relata que nos dias 25 e 26 de novembro de 2021 a secretária Municipal de Saúde de Canoinhas, Kátia Oliskowski Munhoz Pires Batista, autorizou via Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Contestado (CISAMURC), consultas e exames para a mãe da companheira de seu pai.

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No mesmo dia 26 de novembro de 2021 a paciente consultou com um cardiologista. Três dias depois, em 29 de novembro, realizou os exames requeridos pelo médico, que novamente foram autorizados por Kátia, via CISAMURC.

Ao pedir o afastamento da secretária por furar a fila do SUS, o promotor de Justiça Luan de Moraes Melo ressaltou que “ficou evidenciado que as autorizações realizadas por Kátia para encaminhamento de pacientes pelo CISAMURC observam apenas juízos particulares de conveniência e oportunidade, sendo a escolha e a liberação puramente discricionárias da agente pública, o que está em descompasso com toda a política pública de saúde”.

Ainda de acordo com a denúncia, “nos documentos de requisição de consultas e exames especializados constavam ‘autorizado pela secretária Katia’, o que demonstra a ausência de padronização ou critérios para retirada dos pacientes da fila do SISREG e realização do encaminhamento pelo CISAMURC”.

Melo apontou ainda que “a falta de organização, regulação e transparência nas listas de espera comprometem as garantias de equidade e universalidade do acesso, norteadores da política pública, possibilitando interferências de toda ordem, principalmente política, como é o caso em questão”.

O Ministério Público de Santa Catarina é incentivador de diversas ações como a publicação da Lei n.17.066/2017 e do Decreto n.1.168,/2017, que obrigaram o Estado e os Municípios catarinenses a publicarem, na internet, as listas de espera por exames, consultas, cirurgias e outros procedimentos do SUS.

O promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas também foi enfático ao defender que “a regularidade das listas de espera do Sistema Único de Saúde em Santa Catarina é uma conquista histórica do nosso Ministério Público através da transparência das filas. É com base nessa regularidade que os pacientes confiam que seu direito à saúde e à vida será efetivado conforme os critérios médicos de urgência. Por isso o combate às burlas deve ser tão rigoroso quanto são os danos causados pelos atos egoístas e criminosos daqueles que, investidos na função pública, a usam para decidir, a seu bel-prazer, quem vive e quem morre”.

Contraponto

A reportagem do Portal ND+ procurou a assessoria de imprensa da Prefeitura de Canoinhas, que informou que “o Município está cumprindo a decisão e posteriormente vai buscar as informações sobre o que aconteceu para poder tomar as medidas necessárias e cabíveis para além do que já foi determinado.”

ND+ também falou com a secretária Kátia Oliskowski Munhoz Pires Batista, que destacou que “vai cumprir a determinação judicial e juntar a documentação comprobatória de que não teve irresponsabilidade.”

“Serei afastada do cargo de secretária de saúde na data de hoje (17), considerando a autorização de consulta e exames a uma paciente de 90 anos que estava aguardando uma cirurgia oftalmológica e para o pré-anestésico necessitava destes procedimentos. Assim, como foi feito para diversos outros pacientes para também garantir que tenham acesso à cirurgia ou procedimentos. Porém, alguém entendeu que esta paciente, por ser mãe da namorada do meu pai, não tem direito aos serviços SUS e fez uma denúncia. Desta forma, preciso deste tempo para apresentar a defesa. Agradeço a todos pelo apoio até aqui. Tenho certeza de que sempre prezei pela igualdade de direitos, equidade de acesso. Um fraterno abraço a todos”, anotou a secretária, em nota na noite desta quarta (17).