O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, anulou decisões da Justiça de Santa Catarina, que condenaram o ex-prefeito da Palhoça, Ronério Heiderscheidt, do MDB, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, sob acusação de peculato quando exercia o cargo de prefeito. Ele foi condenado em primeira instância e teve a pena confirmada pelo Tribunal de Justiça.
Justiça de SC foi declarada incompentente na condenação do ex-prefeito – Foto: STJOs advogados Marlon Bertol, Wilson Knoner Campos e William Henrique Willms impetraram Agravo de Recurso Especial e tiveram sucesso no STJ.
O ministro Reynaldo Fonseca reconheceu “a competência da Justiça Eleitoral para analisar os fatos narrados na inicial”, qual sejam as denúncias feitas pelo Ministério Público de Santa Catarina.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirEm consequência, declarou “incompetência da Justiça Estadual”e sustentou que devem ser “considerados nulos os atos decisórios.”