STJ nega recurso da Celesc e mantém condenação por falhas de energia na Grande Florianópolis

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou o recurso da distribuidora de energia elétrica Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina) em processo que condenou a companhia por falhas no fornecimento de eletricidade em Governador Celso Ramos, Grande Florianópolis.

Segundo informações do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), uma ação civil pública foi movida contra a Celesc pela 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu.

A promotoria argumentou que o município de Governador Celso Ramos sofria interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica. O serviço da Celesc violaria, desse modo, os padrões estabelecidos pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e causaria prejuízo aos moradores.

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O TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) condenou a empresa a cumprir com os seguintes requisitos, sob pena de multa mensal de R$ 1oo mil:

• melhoria nos serviços, atendendo aos índices fixados pela ANEEL, no prazo de seis meses;
• manutenção preventiva da rede de energia elétrica do município, em trinta dias;
• realização, no prazo de um ano, de obras de recondutoramento do alimentador TJS que atende ao Município, com substituição da rede aérea nu por rede compacta, além de uma subestação 138 kV;
• envio de relatório ao MPSC, em caso de falha no fornecimento de energia, indicando o motivo para a queda;
• pagamento de indenização pelos danos morais coletivos no valor de cinquenta mil reais, a ser revertido para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.

Celesc recorre, mas STJ mantém condenação

A Celesc interpôs Recurso Especial, alegando que a decisão impunha uma dupla penalidade, visto que já havia levado uma multa administrativa da ANEEL.

O Ministro Herman Benjamin do STJ entendeu que o Recurso Especial não cabia porque discute dispositivos constitucionais, matéria de competência exclusiva do STF (Supremo Tribunal Federal).

“É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem”, explicou o relator.

Outro recurso movido pela concessionária de energia elétrica também foi negado pelo STJ. O Tribunal manteve a condenação que determina melhoria nos serviços e infraestrutura, manutenção permanente e indenização por danos morais coletivos.

Ao ND Mais, a Celesc informou que tem “compromisso de melhoria contínua” e que também trabalha na implantação de um “novo alimentador” na Grande Florianópolis. Leia a nota com o posicionamento da empresa:

“A Celesc informa que analisará a decisão judicial com a área jurídica e cumprirá rigorosamente as obrigações lá determinadas. A empresa reforça o compromisso de melhoria contínua da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica com a realização de melhorias na rede elétrica de Governador Celso Ramos, incluindo a substituição preventiva de transformadores e cabos de baixa e média tensão para aumentar a capacidade e confiabilidade do sistema, especialmente em Calheiros, Canto dos Ganchos, Palmas, Armação, Armaçãozinha, praia das Cordas, Camboa, Praia Grande e Baia dos Golfinhos.

Além disso, estão sendo instalados novos reguladores de tensão e religadores telecomandados, e substituídos cabos nus por cabos protegidos em áreas de vegetação densa, com algumas obras previstas para conclusão em setembro de 2024.

Também está em andamento a implantação de um novo alimentador entre a Subestação de Biguaçu e Governador Celso Ramos, com a instalação de geradores provisórios na praia de Palmas para assegurar o fornecimento de energia durante o verão. As obras ainda incluem a construção de uma nova Subestação, que está em fase de obtenção de licenças ambientais e aprovação de órgãos reguladores”, diz a Celesc em nota.