A análise sobre a TPA (Taxa de Preservação Ambiental) de Bombinhas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) levanta questões importantes não apenas sobre a validade da cobrança, mas também sobre o andamento no julgamento do caso.
TPA Bombinhas – Foto: Divulgação/Prefeitura de BombinhasProtocolada em abril deste ano, a ação direta de inconstitucionalidade assinada por 14 deputados já poderia ter avançado no TJSC, especialmente considerando o impacto financeiro e social que essa taxa causa na região, afetando tanto turistas quanto moradores.
A questão toca diretamente na aplicabilidade da emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em 2020, que proíbe pedágios urbanos em todos os municípios catarinenses.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirPara o Ministério Público, os argumentos dos deputados são válidos: a legislação municipal de Bombinhas deveria ter sido revogada automaticamente pela nova emenda estadual.
A Procuradoria de Justiça já emitiu um parecer favorável à suspensão da cobrança, e mesmo assim, a taxa continua sendo aplicada, retornará agora no dia 15 de novembro, e precisa-se de uma resposta célere por parte do Judiciário.
A falta do julgamento impede que a nova emenda constitucional seja plenamente efetiva, criando uma situação onde uma taxa, já declarada inconstitucional em outro município (Governador Celso Ramos), ainda vigora em Bombinhas, em claro desalinho com a diretriz estadual.