O TCE/SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) voltou atrás no entendimento que dava sinal verde para que servidores públicos do Estado e de municípios catarinenses pudessem receber aumento de salário e benefícios durante a pandemia da Covid-19.
A nova deliberação ocorreu nesta segunda-feira (21), após consulta formulada pela Ammvi (Associação de Municípios do Médio Vale do Itajaí).
Decisão foi tomada por unanimidade pelos conselheiros do TCE-SC – Foto: Reprodução/TCE-SC
Por unanimidade, o pleno do TCE/SC decidiu suspender o reajuste salarial e de benefícios dos servidores públicos, mesmo aqueles que receberam apenas a correção da inflação. Os valores devem retornar ao que era pago anteriormente.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirA decisão entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da Corte e vale para servidores do Estado, órgãos legislativos, judiciários e até mesmo prefeituras. A exceção fica por conta de casos nos quais exista uma determinação judicial anterior.
Mudança de entendimento
O reajuste de salário e benefícios para servidores públicos no Brasil foi suspenso após a criação da lei que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. A norma veda o aumento de gastos com pessoal até 31 de dezembro de 2021.
No entanto, haviam dúvidas quanto a constitucionalidade da lei, uma vez que a Constituição Federal prevê a concessão de revisão geral anual à remuneração e subsídios dos servidores públicos.
O TCE/SC, por exemplo, entendia que o reajuste para servidores catarinenses poderia ser concedido dentro do limite da inflação.
Porém, recentemente o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a medida é momentânea e excepcional e não afronta o princípio constitucional da irredutibilidade remuneratória e nem o da manutenção do poder de compra.
Servidores não precisam devolver valores
De acordo com a decisão proferida nesta segunda-feira (21), os eventuais valores já recebidos pelos servidores não precisarão ser devolvidos.
No entendimento do TCE/SC, não existe má fé por parte dos servidores públicos. O decisão segue a mesma linha adotada pelo STF e TCU (Tribunal de Contas da União).