Decisão do desembargador Sérgio Baasch Luz, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizou a Prefeitura Municipal de Florianopolis a abrir processos disciplinares para demissão por justa causa de funcionários que estão fazendo greve ilegalmente na Comcap.
Desembargador estabelece a ordem e impõe respeito a Justiça – Foto: DivulgaçãoNo mesmo despacho, o magistrado determinou que a multa diária de R$ 100.000,00, aplicada pelo descumprimento de decisão judicial anterior, seja estendida de forma solidária aos dirigentes do Sintrasem, o Sindicato dos Servidores Municipais.
Determinou, ainda, a garantia do cumprimento da obrigação imposta ao Sintrasem e aos empregados da Comcap de não tumultuarem o serviço publico em todas as unidades do município.
SeguirNota divulgada pela prefeitura informa que “já está rodando a folha de pagamento com descontos de dias parados” e que “deve iniciar o processo por abandono de emprego nos próximos dias.”
Decisão do magistrado tem sólida fundamentação – Foto: Diario da Justiça