Biguaçu atende decisão do Tribunal de Contas e revoga isenção da taxa de lixo

Após 13 anos de isenção, os moradores de Biguaçu vão voltar a pagar a taxa de lixo, por decisão do TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina). Desde 2012, a taxa não era cobrada, com base num decreto municipal, em função de um acordo com a empresa que gerencia o aterro municipal de Biguaçu e homologado pelo Ministério Público.

Cobrança da taxa de lixo volta no mês que vem

Por mais de uma década, o município arcou com os custos da coleta e transporte dos resíduos até que, em 2023, o TCE começou a analisar as cobranças dos municípios, por causa do Marco do Saneamento, e se deparou com a isenção em Biguaçu. Só em 2024, os custos chegaram a R$ 7 milhões. Seguindo a decisão do TCE, a cobrança volta no mês que vem.

“A determinação do Tribunal de Contas é de aplicação imediata. Eles decidiram isso no final do ano passado, e a nossa Procuradoria analisou a possibilidade de recorrer, mas o último despacho do TCE deu prazo para implementarmos e precisamos, a partir de 2025, cancelar a isenção”, explicou o secretário de Receita de Biguaçu, Fabrício Debortoli.

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O município elaborou um decreto que cancela a isenção e, na segunda-feira (10), vai lançar um edital detalhando como será a cobrança. Uma das decisões da atual gestão municipal foi unir a cobrança da taxa de lixo com a do IPTU, com as mesmas regras.

O cidadão vai conseguir, por exemplo, parcelar a nova despesa, em até dez vezes, e seguir as demais regras da legislação vigente, isto é, a lei 3/2007, que prevê a taxa e os valores corrigidos pelo INPC até 2025.

A cobrança da taxa de lixo será no mesmo boleto do IPTU e a primeira parcela vence em 10 de março. Os contribuintes que optarem por cota única têm 20% de desconto até 10 de março e 10% até 10 de abril.

O secretário Debortoli reiterou que o retorno da cobrança não é uma decisão do município, mas do TCE. “O Tribunal de Contas concluiu que o município precisa voltar a cobrar a taxa, por causa do equilíbrio financeiro e econômico do contrato com a empresa gestora. O município não pode arcar com esses custos”, afirmou.

“O TCE está sendo severo com o prefeito, inclusive invocando a Lei de Responsabilidade Fiscal, e não podemos ter renúncia de receita comprovada, perante os órgãos fiscalizadores”, completou.

Valores da taxa de lixo em Biguaçu