Decisão da Justiça Federal de Criciúma, que impede novas intervenções em imóveis localizados no Balneário Morro dos Conventos, em Araranguá, foi assunto na Câmara de Vereadores do município nesta semana. A pauta foi levantada pelo vereador Nelson Soares, do PDT ao apresentar a Portaria de 13 de maio de 2022, da Fundação Ambiental de Município de Araranguá, que atende decisão judicial liminar proferida nos autos da ação civil pública n° 5004455-21.2022.4.04.7204 que tramita na 4ª. Vara da Justiça Federal de Criciúma.
A Praia de Morro dos Conventos é um dos destinos mais famosos no sul do estado . Foto: Foto_ Sander TrentoA Portaria determina aos técnicos da Fundação Ambiental do Município de Araranguá, que não autorizem novas intervenções em imóveis localizados no Morro dos Conventos.
O vereador enfatizou que com a decisão, nada mais que envolva licenciamento ambiental será autorizado. “Quando se fala em construção se encaixa tudo. Não poderemos pavimentar uma rua, nem colocar um meio fio, nada, absolutamente nada. O que chama atenção é que os próprios técnicos peritos da Justiça Federal em outra ação já identificaram que ali é uma área urbana consolidada, mas mesmo assim o MPF segue insistindo com essas ações”, falou.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir“A Câmara após estudos, aprovou uma lei em 2014 que define, reconhece e delimita na parte baixa da localidade a área urbana consolidada, apta para construções. Hoje não existe um terreno que não tenha uma casa ou prédio construído ao lado, no fundo ou na quadra”, lembrou o vereador.
Na sessão, ele clamou pela união de toda a sociedade contra a decisão para que seja possível reverter o que ele considera injusta decisão junto ao Tribunal Regional da 4ª Região, através de recurso que será manejado pela Procuradoria da FAMA nos próximos dias.