O deputado estadual Ivan Naatz, do PL, instiga o não pagamento da taxa de preservação ambiental , cobrada para a entrada no município de Bombinhas, um dos mais movimentados do estado nessa época de verão. O argumento do deputado é que a cobrança é ” ilegal e voluntária”.
Ivan Naatz argumenta que a cobrança da Taxa Ambiental em Bombinhas é ilegal“ O sistema não consegue vincular a placa do veículo com a pessoa que acessou o município. Eu poderia emprestar meu carro para você e você entrar em Bombinhas. A notificação virá contra o meu CPF (porque meu CPF está vinculado a placa) mas a dívida é sua porque foi você que entrou na cidade.” , explica Naatz.
“ A prefeitura não consegue comprovar quem entrou então ela pode ir até a ameaça do protesto, não além disso. Por isso já são mais de R$ 22 milhões de inadimplentes. Paga quem quer o que desvincula a cobrança como tributo. Não pague. O máximo que eles vão te fazer é emitir um boleto sem valor”, conclui o deputado.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirA Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou em 2021, Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a cobrança de Taxas de Preservação Ambiental em todo o estado.
O município de Bombinhas, que já cobrava a taxa antes da aprovação da PEC, conseguiu na justiça pelo princípio da anterioridade, decisão para continuar cobrando a chamada TPA.