A aprovação da reforma administrativa do Executivo, na sessão da Câmara de Vereadores do último dia 14, é “duro golpe para a fiscalização e para o planejamento da cidade”, segundo posicionamento da Associação dos Servidores de Urbanismo e Meio Ambiente de Florianópolis.
Reforma administrativa de Florianópolis foi aprovada na semana passada – Foto: Marcos Albuquerque/Divulgação/NDPara a Asuma, o texto “aprofunda ainda mais o desmonte e o esvaziamento da Floram e do Ipuf, e instala no município “um estado de insegurança jurídica que trará sérios problemas no futuro”.
Um dos argumentos é que enquanto aumentam significativamente as demandas, por conta do aumento populacional bem superior à média nacional, há encolhimento e desarticulação dos órgãos responsáveis pelo planejamento e fiscalização.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirA entidade destaca, por exemplo, que o artigo 136, item IV, concede o poder de elaborar e emitir parecer técnico, no interior da Floram, a agentes comissionados.
“A nova organização administrativa poderá gerar reflexos também sobre a continuidade da execução de licenciamento ambiental pela Floram, pois rompe com preceitos legais do Sisnama. Isso porque, pela lei federal 140/2011, art. 17, o órgão que licencia é o mesmo que fiscaliza!, afirmam os servidores.
A leitura é de que essa mudança traz insegurança jurídica “ao deslocar o setor de fiscalização ambiental para fora da Floram, e já não mais subordinado somente ao órgão legalmente autorizado a esse papel”.
Além disso, a Asuma afirma que a reforma representa a “redução drástica do Ipuf enquanto autarquia e órgão central do planejamento urbano que passa a compor a administração direta”.
“O instituto é extinto de forma indireta e passa a ser uma secretaria subordinada e submissa às decisões de uma gestão, descaracterizando a sua finalidade de planejamento urbano a longo prazo”.
A associação também citou a operação Primeiro Round, que investiga propinas em processos de licenciamentos ambientais. “A maioria dos investigados são servidores comissionados”, pontua.
“A criação de cargos comissionados para a nova subsecretaria de fiscalização ambiental não apresenta solução para os problemas da fiscalização do município, mas cria condições para um desmonte ainda maior da Floram e abre flancos para mais casos de corrupção”, registra ainda.
No final de novembro, em contestação a um grupo de fiscais da Floram, a prefeitura defendeu a reforma como ferramenta para tornar a estrutura mais eficiente para o cidadão.
De acordo com o Executivo, a proposta centraliza as atividades operacionais na subsecretaria de fiscalização da Secretaria do Meio Ambiente justamente com o objetivo de “potencializar” as ações.
Além disso, destacou que as diretorias de Gestão Ambiental Urbana e de Gestão de Áreas Naturais Protegidas foram fundidas “com o objetivo de integrar de forma sinérgica e eficiente a gestão ambiental da cidade”.
O Executivo afirmou ainda que a reforma “revoluciona ao transformar o Ipuf em uma secretaria central de Planejamento e Inteligência Urbana”, que será “a grande fábrica de projetos inovadores de Florianópolis”.