Entidade denuncia lei que libera caça de javalis em SC como disfarce para caça esportiva

Para tentar barrar a caça de javalis em Santa Catarina, o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei estadual que autoriza a prática.

Desde o fim de 2023, a caça está permitida no estado sob o argumento de conter os impactos da espécie exótica invasora, que tem causado prejuízos a produtores rurais.

À época da aprovação da lei, a Secretaria de Agricultura e Agropecuária defendeu que os ataques de javalis colocavam em risco a produção anual de pequenos agricultores.

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Em ação apresentada ao ministro Nunes Marques, o Fórum defende que o discurso é usado como justificativa para reintroduzir a caça esportiva em Santa Catarina, contrariando a Lei Federal de Crimes Ambientais, que proíbe essa prática no país.

Entidade afirma que lei catarinense de caça de javali favorece caça esportiva disfarçada

A ADI argumenta que o abate, perseguição ou captura de animais silvestres sem autorização expressa do órgão competente é considerado crime ambiental pela legislação federal.

A entidade entende que a norma catarinense enfraquece a política nacional de proteção da fauna, o que, segundo jurisprudência do STF, é inconstitucional.

O Fórum também cita investigações do Ibama e da Polícia Militar Ambiental que identificaram criadouros clandestinos de javalis destinados a abastecer a caça sob o pretexto de controle populacional.

A organização afirma que, ao permitir a caça legalizada de javalis, o estado abre brecha para o avanço da caça clandestina de outras espécies, incluindo animais nativos e exóticos protegidos por lei.