Justiça determina interrupção urgente de uso de recursos naturais em APP de Águas Mornas

O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) garantiu, através da 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, na Grande Florianópolis, a interrupção para uso indevido de recursos naturais provenientes de uma área de APP (Área de Preservação Permanente).

Segundo o Ministério Público, após o deferimento favorável do pedido de tutela de urgência dessa área, as intervenções irregulares, a extinção da vegetação nativa e a canalização de curso d’água foram interrompidos em uma APP localizada na cidade de Águas Mornas, localizada cerca de 50 km de Florianópolis.

Conforme a decisão da Justiça, as pessoas envolvidas deverão interromper qualquer tipo de atividade neste local. Ainda, de acordo com a decisão, as únicas práticas liberadas na APP, serão para o processo de regeneração natural da mata e dos cursos de água presentes no local, além de remover todos os materiais depositados e isolar a área.

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A 1ª Promotoria de Justiça de Santo Amaro da Imperatriz pediu uma tutela de urgência devido aos danos ambientais e risco de degradação irreparável, exigindo a imediata paralisação de atividades lesivas ao meio ambiente no local.

A Promotora de Justiça, Cristina Elaine Thomé, argumentou que, mesmo após vistorias anteriores, novas intervenções ilegais ocorreram na área de preservação permanente, mostrando a resistência e falta de medidas eficazes para solucionar as irregularidades.

Para a Promotora de Justiça, é preciso considerar que o meio ambiente não pode aguardar pelo desfecho da ação para só então ser reparado. Além disso, o MPSC havia buscado a solução do caso por vias extrajudiciais, oferecendo aos acusados a celebração de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que regularizaria a situação e traria recuperação integral aos danos causados.

No entanto, a empresa dona do terreno recusou o acordo e transferiu a responsabilidade pelas intervenções para os locatários e exploradores da área.

Uso de recursos naturais: multa para o descumprimento

A 2ª Vara Criminal de Santo Amaro da Imperatriz impôs uma multa diária de R$500,00 em caso de descumprimento das medidas, limitada a R$100 mil, que deve ser paga pelos réus solidariamente.

Entenda o caso

O imóvel em questão fica no bairro Vargem Grande, em Águas Mornas, na Grande Florianópolis e conta com uma área de 200.000 m². Os proprietários alugam o terreno para um terceiro, que usa parte do espaço para plantar hortifrútis e outras atividades agrícolas.

Em 2016, o imóvel foi alvo de vistoria da Polícia Militar de Santa Catarina, que constatou “corte de vegetação nativa em estágio médio de regeneração, sem autorização do órgão competente, em uma área de 12.949 m²”.

Na época, houve uma Ação Penal contra a empresa responsável pelo corte, mas ela foi encerrada depois que a empresa se comprometeu a restaurar a área degradada, cumprindo a Suspensão Condicional do Processo.

Em novembro de 2022, o IMA inspecionou a área e encontrou novas intervenções sem licenciamento, como corte de árvores e canalização irregular de curso d’água. O MPSC tentou solucionar o problema extrajudicialmente, mas sem sucesso, levando a Justiça de Santo Amaro da Imperatriz a determinar a Tutela de Urgência Antecipada para a regeneração natural da área.

Entenda o que é Área de Preservação Permanente (APP)

As Áreas de Preservação Permanente têm a importante função de proteger o meio ambiente, incluindo recursos hídricos, paisagem, solo e biodiversidade de uma determinada região.

Elas também ajudam a manter a diversidade de fauna e flora e a promover o bem-estar da população. A intervenção em áreas de preservação só pode ser feita com autorização dos órgãos competentes e em casos de utilidade pública, interesse social ou com baixo impacto ambiental.