Após quase três décadas “cabo de guerra”, Joinville conseguiu, nesta segunda-feira (14), autorização judicial para a Reurb (Regularização Fundiária) da praia da Vigorelli.
A definição acontece no dia em que o prefeito, Adriano Silva (Novo), assinou Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Questão judicial na praia do Vigorelli já dura três décadas – Foto: Prefeitura de Joinville/Divulgação/NDUm Grupo de Trabalho para tratar dos temas relacionados à Reurb da Vigorelli já havia sido criado no início do ano. “Com o empenho de todo o time, conseguimos este importante avanço para uma demanda que vinha sendo esperada há quase 30 anos”, explica o prefeito Adriano Silva.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirA Regularização Fundiária é composta por um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que permitem a incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos ocupantes.
O cronograma elaborado pela Prefeitura de Joinville para a Reurb do local tem duração de 36 meses.
Com a proposta, a prefeitura pretende investir em melhorias de infraestrutura, ” incluindo rede de energia elétrica, água, esgoto e pavimentação, por exemplo”, pontuou Rodrigo Andrioli, secretário de Habitação de Joinville.
“Além disso, vamos atuar com muito rigor para evitar invasões e o adensamento fora da área contemplada”, completou.
Histórico
De acordo com a prefeitura, o marco temporal do projeto foi o dia 22 de dezembro de 2016, quando foram registrados aproximadamente 320 moradores e 144 imóveis, em uma área de 94,4 mil metros quadrados.
A Reurb da praia da Vigoreli será dividia em cinco etapas: elaboração de projetos, Audiência Pública e aprovação, licitações, obras e serviços, e conclusão.
Quase três décadas de impasse
A prefeitura de Joinville foi notificada pelo MPF (Ministério Público Federal), pela primeira vez, em 1992. As informações davam conta de que haveria invasões sobre área de manguezal na Vigorelli.
O projeto prevê controle pesado de invasões – Foto: Prefeitura de Joinville/Divulgação/NDNa época, a ação destacava as atividades de desmatamento e aterramento em área de mangue, além das construções realizadas na localidade.
Às margens da baía da Babitonga, a ocupação da Vigorelli é alvo de ação judicial desde 1999, quando a representação foi convertida em uma Ação Civil Pública, movida pelo MPF contra a União, o Município e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
No ano de 2013, após 14 anos de tramitação da Ação Civil Pública, a Justiça emitiu sentença para que a União, o Município e o Ibama elaborassem um plano para efetivar a Regularização Fundiária na região da Vigorelli.
Em 2014, a Prefeitura de Joinville e o MPF celebraram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) Parcial, com o objetivo de impedir novas invasões e adequar o cadastro dos moradores com atividade profissional de pesca artesanal e de coleta associada aos recursos da baía.
O TAC Parcial foi enviado para homologação junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), mas não chegou efetivado.