A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/2022, que transfere terrenos de marinha em áreas litorâneas, hoje sob o domínio da União, para Estados, municípios e a cidadãos, voltou ao debate no Senado. O tema foi objeto de uma audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, na última segunda-feira (27).
A praia do Campeche foi mencionada como exemplo de áreas litorâneas afetadas na audiência; região sofre há anos com a erosão marítima e situação é agravada por construção de residências nas dunas – Foto: Anderson Coelho/Arquivo NDAprovada em fevereiro de 2022 na Câmara, a PEC estava parada desde agosto de 2023. A audiência foi presidida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), com a participação de diversos prefeitos, a exemplo de Topazio Neto (PSD), da capital catarinense. Também participou o senador catarinense Esperidião Amin (PP). Com algumas ressalvas, ambos são favoráveis à medida, que é criticada pelo Ministério do Meio Ambiente.
Governo Lula é contrário à PEC das áreas litorâneas
A coordenadora geral do Departamento de Oceanos e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marinez Eymael Garcia Scherer, abordou a importância dos terrenos de marinha para gestão costeira.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir“Vou trazer várias fotos de áreas com processos erosivos, a maioria em Santa Catarina”, disse Marinez, apresentando fotografias de cidades como Balneário Barra do Sul, São Francisco do Sul, Barra Velha, Navegantes, Garopaba e, depois, em Florianópolis, bairros como Canasvieiras, Ingleses, Armação e Campeche.
“Acabar com os terrenos de marinha, a faixa de segurança e ocupar essas áreas é perder ecossistemas e serviços ecossistêmicos, perder qualidade de vida e bem-estar humano nas cidades costeiras. É um bônus para poucos e ônus muito alto para a sociedade brasileira”, declarou.
‘Não se justifica mais’, diz prefeito de Florianópolis
Ao ND, o prefeito de Florianópolis, Topazio Neto, declarou que a PEC não prevê privatização de praia. “Pelo contrário, está claro que os acessos e o uso devem ser públicos e gratuitos. O que se tenta buscar no projeto, e acredito que precisa de melhorias, é o direito do morador que não estiver em projetos sociais comprar o imóvel demarcado pela SPU (Secretaria do Patrimônio da União)”.
Conforme Topazio, o terreno de marinha foi concebido, no passado, visando a defesa territorial. “Algo que não se justifica mais e que engessa as cidades de se desenvolverem e protegerem a sua orla, ficando sem qualquer manutenção”.
Na audiência, Topazio afirmou que a preocupação é que Florianópolis tem um cadastro muito limitado dos ocupantes de terreno de marinha. Além disso, a gestão da orla tem ficado com o município nos últimos anos. “É o município que tem investido, às vezes recursos próprios e por iniciativa própria, ou ainda por demandas judiciais, para proteger as áreas costeiras”.
Ele também se referiu a imagens exibidas por uma representante do governo federal, de processos erosivos em praias de Florianópolis. “Uma das imagens é do Morro das Pedras, onde fizemos um enroncamento [proteção com pedras] para proteger, inclusive vias públicas da erosão. Ser terreno de marinha não eliminou que o município fizesse esses investimentos”, argumentou.
Topazio é a favor do projeto, desde que avaliados os aspectos de cada município, como a obrigatoriedade de aquisição. “A PEC prevê que a transferência deve acontecer e não que poderia acontecer, ou seja, se ocupa, precisa comprar. Além disso, não temos o cadastro de todas as ocupações em área de marinha, portanto, qual prazo teríamos para levantar e cadastrar?”, questionou.
Relator favorável
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), relator da matéria na Câmara, rechaçou as críticas ao projeto, sobretudo quem falou em privatização de áreas litorâneas.
“Diz que todo interesse público nacional será preservado, portanto, a União pode preservar todas as áreas que tiver interesse. Não vamos interferir nisso, nem oportunizar nenhum negócio imobiliário a quem quer que seja. Não estamos autorizando a privatização de praia alguma”, sustentou Moreira.
Amin chama de ‘fake news’
O senador Amin lembrou que toda legislação ambiental é nacional e federal. “Estados e municípios podem criar mais restrições, não reduzir. Não tem uma vírgula mudando a legislação ambiental do Brasil”, ponderou.
O senador catarinense chamou de fakes os que divulgam a privatização de praias e áreas litorâneas pela PEC. “Se isso acontecer, sabe quem é o réu? A União, porque são bens da União as praias fluviais e marítimas”.