A busca por eficiência na fiscalização de invasões de áreas públicas e privadas e construções irregulares foi paralisada na Câmara Municipal de Florianópolis. Oito vereadores assinaram uma emenda de plenário que retirou de votação na última terça-feira (18) um projeto de lei complementar que permite demolições sumárias de imóveis clandestinos na Capital.
Caieira do Saco dos Limões é um dos locais mais fiscalizados, mas as invasões continuam. Foto: Arquivo/Marco Santiago/NDO projeto de lei complementar número 1801/2019 foi protocolado no Legislativo municipal em 25 de novembro de 2019 pelo então prefeito em exercício João Batista Nunes e pelo secretário municipal de Administração, Everson Mendes. A proposta que dispõe sobre atos infracionais contra a ordem urbanística tramitou por todas as comissões da Câmara Municipal e recebeu um substitutivo global, que alterou 50% do texto original.
Porém, encaminhada ao plenário no último dia 13, a matéria seria submetida à votação na última terça-feira (18), mas recebeu uma emenda de plenário que, por regimento, precisou ser aceita pela mesa diretora do Legislativo. Para o prefeito Gean Loureiro (DEM), a apresentação da emenda ao plenário teve apenas um objetivo: evitar a votação. “É uma vergonha para a cidade de Florianópolis que espera ter uma estrutura legal para poder combater essas irregularidades”, avalia Gean.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirO prefeito de Florianópolis espera que a situação seja reavaliada pela Câmara Municipal, lembrando que o projeto de lei surgiu após uma “ampla discussão com o MPSC e várias entidades da sociedade civil”. Gean também ressalta que as alterações propostas são urgentes. “Nós precisamos combater isso sob pena de perdermos totalmente o controle”, argumentou.
O vereador Marcos José de Abreu (PSOL) se manifestou nas redes sociais e garantiu não haver um jogo entre oposição e situação em relação ao projeto. “O problema é que o substitutivo global não tem um parecer da diretoria legislativa, dando o aval da legalidade e da constitucionalidade, e nem o parecer da engenharia, que são documentos importantes para nós, vereadores, e que balizam os votos”, explica.
Segundo o vereador, também falta uma manifestação do MPSC sobre o projeto. “Tivemos a coragem de fazer a emenda para garantir a tramitação da matéria que, provavelmente, vai ao plenário daqui uma, duas ou três semanas”, completa.
O presidente da Câmara Municipal, Fábio Braga, explica que a matéria já foi enviada para a CCJ (Comissão de Constituição de Justiça), que terá sete dias úteis para opinar pela admissibilidade da emenda. Braga admite que houve tempo suficiente de tramitação para produção dos pareceres jurídico e de engenharia, mas prefere não opinar sobre o real objetivo da bancada de oposição. “Creio que foi uma tentativa de melhorar o projeto, mas nós vamos usar a mesma forma regimental para analisar de forma célere porque precisamos coibir as construções irregulares em Florianópolis”.
Para promotor, é preciso dar um basta nas invasões
O projeto de lei complementar nasceu de uma exigência do MPSC que, ao celebrar diversos TACs (Termos de Ajustamento de Conduta), exigiu a necessidade de uma legislação mais eficiente para que o município não atue apenas com processo de regularização fundiária. Para o promotor de Justiça, Paulo Antonio Locatelli, é preciso dar um basta nas invasões, de forma categórica, mas seguindo todos os procedimentos.
Segundo Locatelli, que atua na defesa do Meio Ambiente e nos procedimentos relativos à gestão urbanística e ao registro de parcelamento do solo nas regiões norte e leste da Ilha, o município tem poder de polícia para intervir em construções que desrespeitam normas urbanísticas e ambientais, mas entende que o projeto de lei precisa ter a participação de entidades, como conselhos regionais, Floram e Ipuf.
“Todos devem ser ouvidos de forma a lapidar esse texto, mas é fundamental que respeite toda a formalidade procedimental para evitar no futuro discussões a cerca de viabilidade da aplicação dessa lei”, salienta.
Locatelli ressalta que é muito comum a confusão conceitual entre direito de propriedade e direito de construir. “Para construir na sua área, você deve respeitar regras urbanísticas e ambientais. Esse desrespeito, às vezes até de forma acintosa, que precisa da fiscalização mais eficaz do município”, destaca.
O promotor reconhece o trabalho de fiscalização que tem sido realizado pela prefeitura de Florianópolis, com utilização de drones para identificar rapidamente as construções clandestinas. “De nada vale essa identificação célere, se as medidas que se sucederem não serão também tão eficazes. E o risco é de que essas áreas não respeitam os embargos, as obras continuam e contam sempre com a questão do fato consumado”, completa.
O presidente do Observatório Social de Florianópolis, Roberto Zardo, salienta a necessidade de uma solução urgente para o problema. “O tema é complexo e exige posicionamentos lúcidos, assertivos e obviamente respeitando as leis”, afirma.
Como oferecer a habitação adequada e ao mesmo tempo preservar os patrimônios públicos e privados de cidadãos que pagam corretamente os tributos e cumprem rigorosamente as leis é uma questão a ser respondida, segundo Zardo. “Acreditamos que o diálogo de forma republicana deve ser exercido com a seriedade e a urgência que o tema exige. Isso é possível desde que exista vontade política isenta para responder essa questão”.
QUEM ASSINOU A EMENDA DE PLENÁRIO
Afrânio Tadeu Boppré (PSOL)
Maikon Costa (PL)
Pedro Silvestre (PL)
Marcos José de Abreu (PSOL)
Carlos Eduardo de Souza (PT)
Rafael Daux (PP)
Vanderlei Farias (PDT)
Celso Sandrini (MDB)