Prédio em construção no bairro Ingleses, em Florianópolis, deve ser demolido em 90 dias

Por não ter alvará de construção, além de extrapolar os limites construtivos legalmente previstos, um prédio no bairro Ingleses, em Florianópolis, deverá ser demolido. A obra já foi embargada pelo município por ser ilegal.

A decisão judicial liminar obtida pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) prevê que os responsáveis pelo edifício realizem a demolição total em 90 dias, sob pena de multa de R$ 1 milhão. Caso não o façam, caberá ao município realizar a demolição.

Sem as autorizações e sem poder ser regularizada, a obra está com a execução em ritmo acelerado. Por isso, a ação civil pública com o pedido liminar foi ajuizada pela 32ª Promotoria de Justiça da Capital.

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A Polícia Civil apura em inquérito policial os supostos crimes ambientais, urbanísticos, de incorporação imobiliária e de furto de energia elétrica praticados pelo construtor da obra localizada na Servidão Ricardo Neves, no bairro do Norte da Ilha. Segundo o processo administrativo instaurado pelo município, o prédio de três andares era construído desrespeitando o Plano Diretor de Urbanismo e o Código de Obras e Edificações.

Diante da falta de providência efetiva para a paralisação da obra por parte do município de Florianópolis, como apreensão de materiais de construção ou demolição pela via administrativa, segundo o Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, o MPSC fez o pedido liminar. Além disso, o inquérito policial demonstra que os construtores estavam finalizando a obra “a toque de caixa”, ignorando todos os embargos e autos de infração lavrados pelo município.

“Em suma, frequentemente assistimos à degradação do meio ambiente e ao desrespeito ao planejamento urbano para atender a insensatez humana, por meio da ganância de construtores e consumidores oportunistas e ineficiência do sistema público na fiscalização. Poucos são os desavisados a quem poderia ser imputada a boa-fé. É preciso dar um basta a tudo isso”, considera o Promotor de Justiça.

A decisão ainda obriga o poder público municipal a suspender a inscrição imobiliária do imóvel e o lançamento de IPTU da área. Locatelli destaca que a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital para demolição antes mesmo da resolução do mérito, em caráter liminar, é inédita. “Representa uma mudança de paradigma no Poder Judiciário”, avalia.