Um projeto de lei que visa privatizar parte das praias brasileiras — incluindo as catarinenses — está tramitando na Câmara dos Deputados em regime de urgência.
Projeto de lei quer privatizar 10% da faixa de areia das praias brasileiras – Foto: Leo Munhoz/NDSegundo a proposta, 10% da faixa de areia dos municípios costeiros serão administrados pela iniciativa privada, além de restringir o acesso ao público. As áreas passariam a ser chamadas de Zetur (Zona Especial de Uso Turístico). A autoria é do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL).
Conforme o texto, as praias públicas passariam às mãos de empreendimentos turísticos como hotéis, parques privados, clubes, marinas e demais iniciativas, desde que autorizadas pelo Ministério do Turismo. Também ficaria proibida a destinação dessas áreas para uso unifamiliar.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirO professor de Oceanografia da Univali (Universidade do Vale do Itajaí), Marcus Polette, especializado em gestão da zona costeira, avalia que os impactos negativos ao ambiente natural seriam muito graves.
“Quando a gente pensa em praia não está falando só nela, mas no sistema ecológico, falando de dunas e faixa de restinga. O sistema ecológico presta um serviço muito importante à sociedade, porque os sistemas de dunas são fundamentais para a proteção das costas. Esses sistemas associados impedem que haja erosão ao longo da costa, por exemplo”, explica.
A Constituição de 1988 garante o livre acesso à faixa de areia e ao mar, já que as praias são bens públicos da União. Caso o projeto seja aprovado, as “zonas especiais de uso turístico” passariam a ser restritas.
Além dos danos ambientais, o professor aponta os problemas sociais que a lei poderia causar.
“As praias são locais democráticos, onde você encontra toda a sociedade e e o que faz dela um ambiente tão rico, inclusive sob o ponto de vista cultural”, defende o especialista. “Essa lei está buscando a privatização de lucros de poucos e a socialização de prejuízos para grande parte da sociedade.”
O projeto foi apresentado no dia 15 de dezembro e o regime de urgência foi aprovado em dois meses.
Impacto nas praias catarinenses
O Ima (Instituto de Meio Ambiente) informou que, no caso das praias catarinenses, a gestão e ordenamento são realizados pela Secretaria do Patrimônio da União. A exceção são os municípios que assinaram o termo de adesão com a União e possuem autonomia para ordenar e fiscalizar seu território.
Caso o projeto de lei seja aprovado, as prefeituras, em conjunto com a SPU (Secretaria de Patrimônio da União) deverão conciliar a zona de uso turístico com os planos diretores locais e o Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro realizado pela SDE (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável).
Para o pleno funcionamento das praias, Polette defende que “a sociedade deve refutar essa lei que não tem fundamento teórico, não tem fundamento técnico, a não ser estar levando em consideração interesses corporativos de poucos empresários no Brasil”.
O professor afirma, ainda, que o Projeto Orla (Gestão Integrada da Orla Marítima), do governo federal, dá conta da administração dessas áreas. Por meio dele, o uso e a ocupação da orla é fiscalizado para melhorar a qualidade de vida das populações locais e de preservar os ecossistemas costeiros. Em Santa Catarina, o projeto é coordenado pela SDE.