O TCE-SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) deu prazo de 30 dias para que diversos órgãos públicos apresentem um plano detalhado para preservação do manancial da Lagoa do Peri, em Florianópolis. A nascente é responsável pelo abastecimento de água de metade dos bairros do Sul e Leste da Ilha. A decisão foi publicada na semana passada.
TCE dá 30 dias para criação de plano de proteção do manancial da Lagoa do Peri em Florianópolis – Foto: Anderson Coelho/Arquivo/NDEntre as determinações está a criação de um grupo de trabalho com a participação de todos os órgãos envolvidos para realização de planejamento e monitoramento integrados, ações de atuação conjunta e limites do volume de captação de água em determinadas situações em atenção ao nível da lagoa.
Os órgãos apontados pelo tribunal são Casan (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento), Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis), SDE (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável), IMA (Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina) e Aresc (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina).
Segundo a decisão, a Casan terá de respeitar o limite mínimo de água para captação e fazer pedido de outorga dos poços perfurados no sistema de abastecimento de água Costa Sul/Leste. O TCE também recomendou que a companhia elabore um plano de expansão do sistema a médio e longo prazo e recomendou o devido tratamento da água captada de todas as fontes do Sistema de Abastecimento de Água Costa Sul/Leste.
A companhia afirmou em nota que “trabalha com o manancial da Lagoa do Peri levando em conta todos os cuidados que devem ser adotados para sua conservação e continuidade do abastecimento da população de Florianópolis. Todas as recomendações do TCE já estão sendo executadas, sendo iniciadas antes mesmo do pedido”.
No mesmo comunicado, a Casan disse que “realiza trabalho permanente para manter o nível da cota de captação de água permitido pela licença ambiental, captando volume sempre abaixo do limite. Também foram perfurados poços para captar água do aquífero Campeche, além de interligação do sistema de abastecimento do Sul da Ilha aos sistemas Costa Norte (com captação no Aquífero dos Ingleses) e Integrado da Grande Florianópolis (com captação nos rios Pilões e Cubatão)”.
Conforme a decisão do TCE, a Floram terá que elaborar o plano de manejo do Monumento Natural da Lagoa do Peri e o IMA precisará “fiscalizar periodicamente as condicionantes dos licenciamentos ambientais para uso dos recursos hídricos da Lagoa do Peri”.
Também em nota, a fundação informou que já publicou um edital “para contratação da elaboração do Plano de Manejo do Monumento Natural Municipal da Lagoa do Peri” em conjunto com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e que dará “seguimento às demais determinações do TCE”.
“A Lagoa do Peri é uma unidade de conservação municipal, portanto sugerimos centralizar a pauta na Floram que está à frente do grupo de estudos que envolve demais instituições com o IMA, e trata dos estudos da bacia hídrica da Lagoa do Peri. Atualmente, a Floram também detém o licenciamento ambiental da bacia, a fundação portanto, que poderá responder todas as questões acerca do andamento dos estudos”, manifestou-se o IMA.
A SDE ficará responsável por fiscalizar o cumprimento dos termos concedidos à Casan para captação de água na Lagoa do Peri e aplicar as penalidades previstas na legislação ambiental em caso de descumprimento. Além disso, a secretaria terá que elaborar um estudo de balanço e disponibilidade hídrica da Lagoa do Peri e do Aquífero do Campeche, para identificar todos os pontos de captação de água e a capacidade máxima de exploração, a fim de garantir sustentabilidade aos mananciais.
A secretaria explicou em nota que “é responsável pela concessão de outorgas de uso de água e atua em fiscalizações de uso da água. Em relação ao processo, solicitou a Casan a apresentação de relatórios referentes a captação e ao nível da lagoa (condicionantes da outorga)”. A SDE/SEMA disse ainda que acompanha as discussões e os encaminhamentos do processo no TCE.
Confira mais informações na reportagem do Balanço Geral Florianópolis.
