Ação do MPSC nos Ingleses expõe fragilidade do Poder Público e o negócio das invasões

O cumprimento da medida liminar obtida pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) para derrubada de postes erguidos para fornecer energia elétrica a construções clandestinas nos Ingleses na última quarta-feira (17) expôs a fragilidade do Poder Público para coibir as invasões na Ilha de Santa Catarina.  Desde 2017, uma ação ajuizada pela 32ª Promotoria de Justiça da Capital pede providências junto aos órgãos do município, responsáveis pela fiscalização ambiental e de obras.

A ação relata uma série de ilegalidades urbanísticas e ambientais cometidas na Servidão Vicentina Custódia dos Santos, no bairro Ingleses do Rio Vermelho, onde dezenas de imóveis foram construídos ilegalmente. O MPSC aponta como responsáveis por danos urbanísticos e ambientais as pessoas que lotearam e construíram ilegalmente e os compradores que adquiriram os imóveis, pois deveriam saber das irregularidades.

O Município de Florianópolis foi também responsabilizado pela ineficiência na fiscalização e na tomada de providências.  Muitas das construções irregulares foram edificadas em área de preservação permanente.  “Como de costume, os danos ao meio ambiente decorrem da notória omissão no dever fiscalizatório do Município de Florianópolis frente à falta de uma política pública eficaz no combate a construções clandestinas”, relata na ação o MPSC, que define a situação como “um grande negócio criminoso” .

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Com extensão de 759 metros, a servidão que também pe conhecida como Rua dos Baianos, em alusão a presença de moradores oriundas do estado do Nordeste, tem 480 metros iniciais classificados como área residencial predominante, na qual são permitidos, no máximo, imóveis com até dois pavimentos.  Porém, mesmo classificada para fins urbanísticos, diversos trechos da área têm restrição ambiental para edificações, devido a presença de cursos d’água que são afluentes do Rio Capivari.

Já o restante da servidão é considerado área de preservação de uso limitado de planície, com proibição de parcelamento de solo para fins urbanísticos e taxa de ocupação máxima de 10% da área. Da mesma forma que a parte inicial da via, é cortada por cursos d’água e, por isso, área de preservação permanente.

De acordo com a SMDU (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano), das 98 construções existentes na via, nenhuma foi licenciada com alvará de construção ou habite-se. Destas, segundo laudo do Centro de Apoio Operacional Técnico do MPSC, 67 foram erguidas sobre áreas de preservação permanente.

Além da derrubada dos postes clandestinos, a liminar proíbe novas construções ou alterações físicas nos imóveis já existentes, novas ligações de água ou energia elétrica e, ainda, qualquer tipo de negociação dos imóveis, inclusive registro em cartório. Outras 20 medidas liminares, desde a interdição à demolição de imóveis clandestinos/irregulares, aguardam cumprimento pelos órgãos competentes.

Município discorda da visão do MP

O município de Florianópolis tem uma visão diferente em relação a “omissão do dever fiscalizatório” declarada pelo MPSC. De acordo com o assessor jurídico da Procuradoria Geral de Florianópolis, Aldo Abrahão Massh Júnior, o município não é omisso e precisa respeitar os prazos previstos por lei.

“É uma situação muito mais complexa. Existe um cartel da legalidade em toda a Ilha de Santa Catarina, principalmente nos Ingleses e no Campeche”, declarou.  Segundo o assessor jurídico, as construções da servidão Vicentina Custódia dos Santos têm, no mínimo, dois embargos administrativos.

“O que a gente quer é uma coisa, mas o que a gente pode fazer é outra”,  explica Júnior, em referência inclusive a determinação do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) que revogou a ação que cortou energia e derrubou os postes irregulares para resguardar o princípio do direito à moradia.

O modus operandi dos invasores é bem conhecido dos órgãos fiscalizadores. “Assim que ocorre o embargo, ao invés do morador agir com ética, zelo e probidade para tentar regularizar a situação, ele acelera a obra de forma inacreditável”, relata Júnior. Decorridos os prazos de defesa, quando os fiscais retornam ao local, muitas vezes as construções já contam com os chamados “gatos” de água e luz. “Eles ainda se esforçam para colocar alguém dentro da casa mesmo diante de condições precárias”, ressalta.

Em relação à servidão Vicentina Custódia dos Santos ainda tem um agravante, uma vez que a região tem forte influência do tráfico de drogas, o que justifica a presença de vários destacamentos da Polícia Militar na ação da última quarta-feira.  “Por isso não dá para ter apenas uma visão sobre a situação”, explica Júnior, ao afirmar que os moradores são coniventes com os loteadores ao adquirirem imóveis irregulares abaixo dos preços de mercado.

LINHA DO TEMPO

2014: Primeira autuação do município por construção irregular no local. Na sequência, houve outras autuações, inclusive com ordens de embargo, mas nenhum procedimento administrativo completo.

Junho de 2017: Instauração de procedimento no Ministério Público para apurar as irregularidades. Primeira requisição de informações e providências do MPSC junto ao Município.

Julho de 2017: Município informa que embargou várias obras irregulares no local, seguida de respostas de outros órgãos e tratativas diversas do Ministério Público com os órgãos de fiscalização.

Novembro de 2018: Vistoria conjunta da 32ª Promotoria de Justiça com a Polícia Militar Ambiental

Fevereiro de 2019: Elaborado laudo técnico pormenorizado pelo Centro de Apoio Operacional Técnico do MPSC sobre as irregularidades urbanísticas/ambientais no local.

Março de 2019: Ajuizada ação cautelar pelo MPSC. Ordem judicial para o município paralisar as obras irregulares e interditar os prédios concluídos e habitados. Também constam da ordem determinações para Corpo de Bombeiros, Casan, Celesc, Floram e Vigilância Sanitária. Por conta de recurso dos advogados dos moradores ao TJSC, foi suspensa somente a ordem de interdição dos prédios, sendo as demais determinações mantidas.

Abril de 2019: Pedida uma complementação da ordem judicial, para constar a demolição dos postes irregularmente instalados, que guarnecem os “gatos” de energia elétrica.

Maio de 2019: 3ª Vara da Fazenda determina a demolição dos postes na servidão.

Junho de 2019: TJSC confirma ordem para demolição dos postes.

Julho de 2019: Celesc cortou energia por determinação judicial e retirou postes instalados.