O Pacote Anticrime sancionado ainda em dezembro de 2019 foi aprovado
pelo presidente Bolsonaro com 25 vetos, mesmo assim, assuntos polêmicos permaneceram e um exemplo disso é o juiz de garantias.
Pela nova legislação, a partir do dia 24 de janeiro, os processos judiciais passam a ter a análise dividida entre dois magistrados.
O juiz de garantias será o responsável pela fase de investigação e quem vai decretar ou prorrogar a prisão preventiva, decidir sobre quebra de sigilo fiscal e bancário, busca e apreensão, autorizar interceptação telefônica e outras questões ligadas à produção de provas.
Confira mais detalhes no ND Notícias.
